EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Sacramento, Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, CONVOCAR Vossa Excelência para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO RECESSO DO 2º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA 2021-2024 que se realizará no dia 16 de dezembro de 2022 – sexta-feira, às 10h, para deliberação das matérias abaixo descritas:

1. Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8, de 4 de julho de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 29/2021, que ‘Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais’”;
2. Projeto de Lei nº 60, de 25 de novembro de 2022, do Executivo Municipal, que “Altera Dispositivos das Leis Municipais nº 1.451, de 03 de Fevereiro de 2016 e da Lei nº 1.654, de 28 de Junho de 2019, e Dá Outras Providências”;
3. Projeto de Lei nº 61, de 29 de novembro de 2022, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Regularização de Lotes Urbanos de Propriedade do Município de Sacramento, nos Termos da Lei Federal nº 13.465/2017, e Dá Outras Providências”; e;
4. Projeto de Lei nº 70, de 12 de dezembro de 2022, do Executivo Municipal, que “Denomina Ruas do Loteamento Parque das Flores, Aprovado Pelo Decreto Municipal nº 326, de 30 de Agosto de 2022”.

Câmara Municipal de Sacramento, aos 13 de dezembro de 2022.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE
Presidente