AUDIÊNCIA PÚBLICA

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https://sacramento.cam.mg.gov.br/sites/default/files/2022-06/MS%2009_N%C3%9ACLEO%20TUR%C3%8DSTICO%20SUBSTITUTIVO%20DO%20SUBSTITUTIVO.pdf  Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4, de 19 de maio de 2022, que “Institui as Políticas para o Desenvolvimento Urbano Sustentável dos Núcleos de Desenvolvimento Turísticos do Rio Grande e Rio Araguari”.

https://sacramento.cam.mg.gov.br/sites/default/files/2022-06/MS%2005_%20PL%20COMPLEMENTAR%20PARCELAMENTO%20DO%20SOLO%20URBANO%20E%20CONDOM%C3%8DNIOS.pdf Projeto de Lei Complementar nº 5, de 19 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais”.

https://sacramento.cam.mg.gov.br/sites/default/files/2022-06/MS%2004_%20PL%20COMPLEMENTAR%20USO%20E%20OCUPA%C3%87%C3%83O%20DO%20SOLO.pdf Projeto de Lei Complementar nº 6, de 19 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais”.