APROVADO O PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO/MG.

Primeiramente é importante salientar que o Projeto de Parcelamento do Solo, bem como seus SUBSTITUTIVOS, foram amplamente estudados e debatidos, com objetivo de instruir pareceres técnicos, junto às Comissões Permanentes da Casa, demais vereadores e segmentos da sociedade, dentre eles:

• • A comunidade local por meio de Audiências Públicas;
  • O Departamento Jurídico e demais Secretarias do Poder Executivo Municipal;
  • O Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça de Sacramento;
  • O representante do Cartório de Registro de Imóveis de Sacramento, através do titular dessa serventia;
  • Empresários do ramo Imobiliário, e
  • Departamento Jurídico da Casa, nas pessoas dos nobres advogados, Dr. Túlio e Dr. Onézio.

Há que se DESTACAR também, que o Projeto original recebeu 2 SUBSTITUTIVOS e que ao final foram apresentadas e acatadas pelos senhores vereadores, 18 Emendas ao último Projeto de Lei Complementar Substitutivo, Mensagem de nº 018/22, SUBSTITUTIVO à Mensagem nº 13/2022, enviado a esta Casa Legislativa pelo senhor Prefeito Municipal, no dia 17 de outubro passado e APROVADO POR 9 VOTOS NOMINAIS FAVORÁVEIS na Reunião Ordinária do dia 24 de outubro.