9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

Na noite dessa segunda-feira (08/04), após leitura de pareceres, foi apreciado na Ordem do Dia:

1) Projeto de Lei Complementar nº 001, de 11 de março de 2019, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera Dispositivos da Lei nº18, de 1º de julho de 1955, que Institui o Código de Obras do Município e dá Outras Providências”. O Vereador Henrique Spirandeli de Andrade solicitou vista dos autos, para que possa analisar melhor. Colocado em apreciação, foi o
PEDIDO DE VISTA APROVADO POR UNANIMIDADE;

2) Projeto de Lei nº 10/2019, do Vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, que “Proíbe o Manuseio, a Utilização, a Queima e a Soltura de Fogos de Artifício e Artefatos Pirotécnicos em Eventos Realizados Com a Participação de Animais, ou Em Áreas Próximas a Locais Onde se Abrigam Animais, no Município de Sacramento/MG e Dá Outras Providências”. APROVADO POR TODOS OS VEREADORES;

3) Projeto de Lei nº 11/2019, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do SAAE Aprovado para o Exercício de 2019 – Lei Municipal nº 1.608, de 26 de Novembro de 2018 – e Dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

4) Projeto de Lei nº 12/2019, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do SAAE Aprovado para o Exercício de 2019 – Lei Municipal nº 1.608, de 26 de Novembro de 2018 – e Dá Outras Providências”. APROVAÇÃO UNÂNIME;

5) Projeto de Lei nº 13/2019, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Aprovado para o Exercício de 2019 – Lei Municipal nº 1.608, de 26 de Novembro de 2018 – e Dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

6) Projeto de Lei nº 17/2019, do Executivo Municipal, que “Transfere Para o Patrimônio do SAAE o Complexo da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto Santa Cecília – e Autoriza a Autarquia a Prestar Serviços de Tratamento de Efluentes de Origem Orgânica para Empresas Públicas, Privadas e de Economia Mista, Sediadas Dentro ou Fora do Município de Sacramento e dá Outras Providências”. O Vereador Henrique Spirandeli de Andrade solicitou