18ª Sessão Ordinária do 2º Período

Na sessão ordinária de segunda-feira, dia 10/12, após leitura de Pareceres, foram apreciados na Ordem do Dia:

1) Projeto de Resolução da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça que acolhe o recurso do vereador Leandro Roberto de Araújo, indeferido pelo Presidente da Casa para Restituição das despesas com o veículo particular no valor de R$3.799,00 (três mil, setecentos e noventa e nove reais). APROVADO POR 6 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR considerando o artigo 206 do Regimento Interno da Casa: “O vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse na deliberação, sob pena de nulidade da votação”;

2) Projeto de Lei nº 067, de 06 de novembro de 2017, de autoria do Vereador Maurício Alves Rodrigues, que “TOMBA PARA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE SACRAMENTO O MONUMENTO DA PADROEIRA, TAMBÉM CHAMADO DE ALTAR DA PÁTRIA, QUE ABRIGA O TÚMULO DO FUNDADOR DE SACRAMENTO, CÔNEGO HERMÓGENES CASSIMIRO DE ARAÚJO BRUNSWIK; O MONUMENTO AO SANTÍSSIMO SACRAMENTO, COMEMORATIVO DOS 190 ANOS DE FUNDAÇÃO DE SACRAMENTO E A MURALHA DE PEDRA QUE CONTORNA O CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO FOI REJEITADO por 04 votos contrários dos vereadores: Marcos dos Santos Pires, Edmilson de Souza Peres, Leandro Roberto de Araújo e Luster Fernandes e 03 votos favoráveis dos vereadores: Maurício Alves Rodrigues, Matheus Fonseca Bizinoto e Luiz Devós;

3) Projeto de Lei nº 066, de 07 de dezembro de 2018, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, NO VALOR DE R$38.500,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES;

4) Projeto de Lei nº 064, de 03 de dezembro de 2018, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, NO VALOR DE R$50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES;

5) Projeto de Lei nº 065, de 03 de dezembro de 2018, de autoria do vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA DE PERFEIÇÃO DE ESTUDOS MAÇÔNICOS E FILOSÓFICOS VALE DAS OLIVEIRAS DE SACRAMENTO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES;

6) Projeto de Lei nº 060, de 12 de novembro de 2018, de autoria do vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, que: “TOMBA AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL (2) DUAS MESAS DE MADEIRA, (10) DEZ CADEIRAS DE MADEIRA E (1) UMA POLTRONA DE MADEIRA”, foi apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a Emenda aditiva à ementa, passando a ter a seguinte redação: “TOMBA AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL (2) DUAS MESAS DE MADEIRA, (10) DEZ CADEIRAS DE MADEIRA E (1) UMA POLTRONA DE MADEIRA DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, colocado em votação, o projeto obteve 3 VOTOS CONTRÁRIOS dos vereadores: Luster Fernandes, Leandro Roberto de Araújo, Edmilson de Souza Peres e 4 VOTOS FAVORÁVEIS dos vereadores: Matheus Fonseca Bizinoto, Marcos dos Santos Pires, Maurício Alves Rodrigues e Luiz Devós. Sendo REJEITADO, pois de acordo com o Regimento Interno da Casa no Art. 209 §1º a aprovação do referido Projeto depende de votação qualificada, ou seja, dois terços dos votos dos membros da Câmara;

Passou-se para o Grande Expediente, onde foram apresentadas Indicações e Requerimentos pelos vereadores:

MARCOS DOS SANTOS PIRES
•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofício de cumprimentos a todos os funcionários do almoxarifado da Prefeitura Municipal de Sacramento;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos a todos os funcionários da saúde do município de Sacramento pelo trabalho exemplar nestes últimos dois anos;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos a Secretária Municipal de Educação, Cibele Magnabosco e a Diretora Valdair Cândida da Silva, extensivo a todos da Secretaria pelo apoio nas formaturas das escolas de nossa cidade;

•REQUEREU da Mesa Diretora, cópia da Prestação de Contas do biênio 2017/2018, apresentada pelo Vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende.

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos a diretora da Escola Municipal Coronel Júlio Borges, Jaqueline Alice da Costa, extensivo a vice-diretora, Betania Manzan Vieira, professores, pais e alunos, pela belíssima solenidade de formatura;

•REQUEREU da Mesa Diretora, com base nos incisos VIII e XVII, do artigo 7º, e § 3º, do artigo 39, todos da Constituição Federal, somados ao entendimento consolidado pelo e. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, que lhe seja garantido os pagamentos da gratificação natalina (13º salário) e do terço constitucional (1/3).

LUSTER FERNANDES

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reiterando pedido anterior, que proceda a instalação ou construção de guaritas em frente aos PSF’s da cidade, visando desta forma dar proteção aos usuários contra a intempérie;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a instalação de lixeira grande ao lado do Barracão do Bairro Alto Santa Cruz.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conjuntamente com o setor competente, a manutenção e reforma dos banheiros, vestiários e guarda volumes da Gruta dos Palhares, e também, a manutenção e reforma da Rodoviária.

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos ao Varejão do Produtor em nome dos seus proprietários, extensivo a todos os funcionários, alusivo a comemoração dos dezoito anos de fundação da empresa, que neste mês, inaugurou uma nova sede para atender seus clientes;