18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO

Na sessão ordinária de segunda feira, dia 11/12, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça acampou o parecer nº 3943/2017, emitido pelo IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal pertinente ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 071/2017, que Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.516, de 25 de setembro de 2017, que instituí o Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências, com fundamento no parecer do IBAM nº 3422/2017, por ilegalidade e inconstitucionalidade da proposição, violando o Artigo 149-A, da Constituição Federal e os Artigos 11 e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O vereador Leandro Roberto de Araújo requereu vista, sendo o pedido aprovado por todos os vereadores.

Após a leitura de pareceres foram apreciados na ordem do dia os seguintes Projetos:

1.Projeto de Lei n.º 054, de 09 de outubro de 2017, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza Desafetação e Posterior Alienação de Bem Imóvel de Propriedade do Município de Sacramento, Sob a Modalidade Concorrência Pública e dá Outras Providencias”. Pediu a palavra o vereador Maurício Alves Rodrigues solicitou fosse o projeto baixado em diligência ao Executivo Municipal. Colocado o pedido em apreciação, foi aprovado por unanimidade;

2.Projeto de Lei nº 057, de 09 de outubro de 2017, de autoria do vereador Maurício Alves Rodrigues subscrito pelos vereadores: Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, Edmilson de Souza Peres, Marcos dos Santos Pires e Matheus Fonseca Bizinoto, que “REABRE ESCOLAS MUNICIPAIS FECHADAS E NUCLEADAS EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

3.Projeto de Lei nº 072, de 20 de novembro de 2017, oriundo do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO COM IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO SR. MOACIR GARCIA DE REZENDE E DE SUA MULHER ÍRIS TEREZINHA BORGES DE REZENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

4.Projeto de Lei nº 060, de 23 de outubro de 2017, de autoria do vereador Henrique Spirandeli de Andrade, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SACRAMENTO”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

5.Projeto de Resolução 006, de 30 de novembro de 2017, de autoria do vereador Maurício Alves Rodrigues que “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 347, DE 28 DE MARÇO DE 2016”. APROVADO por 7 votos a 1 contrário do vereador Leandro Roberto de Araújo;

6.Projeto de Lei nº 079, de 04 de dezembro de 2017 de autoria do Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO NO EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2018 ÀS ORGANIZAÇÕES CIVIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O vereador Maurício Alves Rodrigues pediu vista do projeto, sendo o pedido aprovado por 6 votos a 2 contrários dos vereadores Marcos dos Santos Pires e Luster Fernandes;

7.Projeto de Lei nº 80, de 6 de dezembro de 2017 de autoria do Executivo Municipal que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO FUTURO CONJUNTO HABITACIONAL “CELSO BIZINOTO DE ALMEIDA”, ‘BARÃO’, ÀS FAMÍLIAS PREVIAMENTE SELECIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE.

8.Projeto de Lei nº 78, de 4 de dezembro de 2017, que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM". APROVADO por 7 votos a 1 contrário do vereador Henrique Spirandeli de Andrade.

Após apreciação e votação dos projetos, fizeram uso da Tribuna Livre, Abner Dias da Silva e integrantes do MST que explanaram sobre a ocupação do MST no Chapadão da Azagaia, na região de Sete Voltas, demonstrando a real situação da área ocupada. Também fez uso da Tribuna Livre, a senhora Maria Aparecida Martins, representando a Rede Brotas Cerrado de Cultura e Agroecologia, para apresentação da Carta Agroecológica do Cerrado, criada após as discussões nos dias 12 a 15 setembro de 2017, durante o VI Congresso Latino-Americano de Agroecológia, o X Congresso Brasileiro de Agroecológia e o V Seminário do Distrito Federal e entorno, com o tema, “Agroecológia na Transformação dos sistemas Agroalimentares na América Latina: Memórias, Saberes e Caminhos para o Bem Viver”.
Passando para o Grande Expediente, foram apresentadas Indicações e Requerimentos pelos vereadores:

LUIZ DEVÓS:
•INDICOU que o Prefeito Municipal no dia 29 deste mês, onde a firma ENGIE, que adquiriu a Usina de Jaguara, assumirá totalmente o comando desta usina, solicite deles uma atenção especial para com este município que tem ¾ das áreas alagadas pelo referido lago de Sacramento – Minas Gerais... Ciente que esta conceituada empresa, “Engie”, uma multinacional possuidora de uma excelente tecnologia no domínio da energia do futuro, a solar, viabilize a implantação no município de Sacramento de um projeto com estas novas tecnologias energéticas;

•REQUEREU o envio de ofício ao DEER-MG Regional de Araxá, pedindo agilizar os serviços de tapa buracos nas rodovias de acesso a Sacramento principalmente, de Sacramento a BR-262.

LUSTER FERNANDES:
•INDICOU o asfaltamento da Rua Gasparino Martins Borges, no Alto Santa Cruz, visto que metade da pista encontra-se sem asfalto, prejudicando o tráfego de veículos;

•INDICOU reiterando pedido anterior, a iluminação da Praça Cláudio Ferraz e da pista de skate Ricardo Luiz Borges da Silveira.

MARCOS DOS SANTOS PIRES:
•REQUEREU o envio de ofício de cumprimento a Sílvia Madalosso Dreher pela brilhante execução do projeto interagir instalado no antigo Lar Solidário.

MAURÍCIO ALVES RODRIGUES:
•REQUEREU um ofício de louvor ao Senhor MARINO LOBATO, encarregado da Prefeitura Municipal pelo serviço urbano de limpeza, e ainda a sua valorosa equipe de auxiliares pelo excelente serviço prestado a esta Comunidade de Sacramento, desde seu ingresso no atual governo municipal.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE:
•INDICOU a poda da grama na Praça Luiz De Santi, no bairro Maria Rosa;

•INDICOU a limpeza da boca de lobo, no cruzamento entre as ruas Mário Afonso Primo e José Fidelis Borges e demais nas referidas ruas, pois se encontra com muito entulho e entupida até com massa asfáltica, impossibilitando o escoamento das águas pluviais;

•INDICOU juntamente com o vereador Maurício Alves Rodrigues a poda da grama e posterior limpeza no Trevo Nino Cerchi, para evitar possíveis transtornos e eventuais acidentes, bem como a troca de lâmpadas, pois as mesmas estão com pouca luminosidade, colocando ainda os braços das luminárias em suas posições corretas, pois estão iluminando o lado contrário da pista de rolamento;

•INDICOU que proceda a limpeza dos terrenos onde estão fixadas as caixas d’água no Bairro São Geraldo e Alto Boa Vista, no cruzamento entre a Avenida Antonio Carlos com a Rua Aníbal Ferreira Cândido;

•REQUEREU juntamente com o vereador Leandro Roberto de Araújo cópia integral da prestação de contas do convênio celebrado entre o município de Sacramento e a Associação Comercial de Sacramento, para execução dos enfeites natalinos;

•REQUEREU informações de atendimento no CAPS, informando sobre quais médicos estão trabalhando, com o número de atendimentos e quais dias eles ocorrem;

•REQUEREU cópias dos convênios executados e celebrados com a Associação Mineira de Municípios – AMM, neste ano de 2017, e se já existe algum futuro convênio para o ano de 2018;

•REQUEREU juntamente com o vereador Leandro Roberto de Araújo, o envio de ofício ao Comandante da Guarda Municipal solicitando informações se este vereador ou outro fez alguma solicitação para que efetuasse fiscalização no Ginásio Poliesportivo durante o evento Copão de Fim de Ano.

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO:
•INDICOU que juntamente com as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Cultural, façam os reparos necessários no telhado da Igreja e Nossa Senhora do Rosário, no povoado do Desemboque, pois algumas telhas caíram e grande quantidade de água está caindo dentro da igreja e danificando o local;

•INDICOU a limpeza no entorno da agência dos Correios de nossa cidade, visto que o local está com o mato alto e com aspecto de desleixo;

•REQUEREU o envio de ofício de cumprimentos ao Secretário de Esportes, Márcio Luiz de Freitas, bem como todos os demais servidores e colaboradores responsáveis pela realização do Campeonato Rural de Futebol de Campo, o Ruralão.

EDMILSON DE SOUZA PERES:
•INDICOU estudos para melhorias no trânsito de caminhões na Rua Aramis Ribeiro, atendendo pedidos dos moradores do local, que relatam os perigos enfrentados em virtude do grande tráfego de veículos pesados.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE:
•INDICOU que determine a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos promover estudos visando a ampliação e a manutenção da estrutura física do Velório Municipal;

•INDICOU que determine a Secretaria competente que na maior brevidade de tempo possível possa fazer aquisição de placas de sinalização com a indicação das ruas e pontos relevantes da cidade a serem fixadas em todo o município;

•INDICOU que determine a Secretaria competente que na maior brevidade de tempo possa solicitar a confecção e aquisição das placas de sinalização indicativas com os nomes das comunidades rurais a serem fixadas nas comunidades rurais do município;

•INDICOU que determine a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, que na maior brevidade de tempo possível possa dar manutenção no Aeroporto Municipal em suas vias, tanto quanto na poda e capina da localidade;

•INDICOU que determine o departamento de limpeza, para que proceda a limpeza, poda e capina da UBS Aracy Lopes Pavanelli conjuntamente com a UBS Dr. Ari Bonatti;

•INDICOU que determine o departamento de limpeza, para que proceda a limpeza do chafariz, a capina da praça e a poda das árvores da Praça Professor José Natálio;

•INDICOU juntamente com o vereador Leandro Roberto de Araújo que encaminhe na maior brevidade de tempo possível projeto de lei para concessão de subvenção à Emater, que muito contribui com os produtores rurais do município;

•INDICOU que juntamente com a Secretaria de Assistência Social, solicite do Conselho Municipal de Assistência Social o envio de cópias das prestações de contas de todas as entidades que recebem subvenções do município, para que todos os vereadores tenham acesso visando melhor fiscalização dos gastos;

•REQUEREU o envio de ofício de cumprimento ao time da Divisa, campeão do torneio de futebol de campo do amador Rural do nosso município, em nome do diretor e técnico, Edis José de Oliveira, carinhosamente conhecido como Batuta, extensivo a todos os atletas que fizeram jus a essa vitória.

Finalizando a reunião ordinária o Presidente da Câmara, decretou Recesso Parlamentar a partir do dia 15 de dezembro, nomeando os senhores vereadores: Henrique Spirandeli de Andrade, Luster Fernandes e Edmilson de Souza Peres para compor a Comissão Especial de Recesso.