18ª Sessão Ordinária do 1º Período

Na sessão ordinária de segunda feira, dia 25/06 após leitura de pareceres passou-se a Ordem do Dia, onde foram apreciados:

1) Projeto de Lei nº 28/2018, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar Fração de Terreno Urbano Integrante do Patrimônio Público Municipal Que Faz Parte do Parque Municipal do Bosque da Areinha, Conforme Dispõe a Lei Municipal nº 1.078/2008 e Permutar Com Área de Terreno de Propriedade de Thais Silveira Skaff e Outros Que Passará a Fazer Parte Integrante do Patrimônio Público Municipal e Será Constituída em Área de Preservação Permanente e Dá Outras Providências”. Após discussão e votação, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.

2) Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do Executivo Municipal, que: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Aprovado Para o Exercício de 2018, Lei Municipal nº 1.541, de 24 de Novembro de 2017, no Valor de R$ 127.040,00 e Dá Outras Providências”. FOI APROVADO UNANIMIDADE.

3) Projeto de Lei nº 20/2018, de autoria do Vereador Marcos dos Santos Pires, que “Institui o Programa Educação Antidrogas nas Escolas da Rede Pública de Ensino Municipal e Dá Outras Providências”. Os vereadores parabenizaram o vereador autor pelo projeto, ressaltando a importância da prevenção e a educação neste sentido para toda a sociedade. FOI APROVADO POR TODOS OS VEREADORES.

4) Projetos de Decreto Legislativo que “Concede o Título de Cidadania Honorária de Sacramento e “Comenda da Ordem do Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Sacramento ‘Dr. Clemente Vieira de Araújo”. Os projetos foram APROVADOS POR UNANIMIDADE.

5) Projeto de Lei nº 31/2018, do Executivo Municipal, que “Delega Competência à Guarda Municipal de Sacramento Para Fiscalização, Autuação e Providências Para Remoção de Veículos Abandonados em Vias ou Logradouros Públicos. Autoriza a Alienação de Veículos, Carcaças, Chassi ou Parte de Veículos, Apreendidos e Removidos Pelo Município de Sacramento, em Razão de Abandono em Vias e Logradouros Públicos e Dá Outras Providências”. Os vereadores cumprimentaram o Prefeito e a Guarda Municipal, bem como o Vereador Maurício Alves Rodrigues, que já havia feito indicações solicitando a retirada dos veículos abandonados de nossa cidade, ressaltaram que atitudes como esta previnem doenças como a dengue e deixam a cidade mais limpa e bonita. FOI APROVADO UNANIMIDADE.

6) Projeto de Lei nº 33/2018, do Executivo Municipal, que “Insere o Art. 5º e Renumera os Demais na Lei Municipal nº 952, de 04 de Julho de 2005, Com as Alterações Introduzidas pela Lei Municipal nº 1.049, de 17 de Setembro de 2007 e Autoriza a Doação de Numerário Para Pagamento de Material de Construção a Pessoas de Baixa Renda e Dá Outras Providências”. O Vereador Leandro Roberto de Araújo solicitou vista do projeto, sendo o pedido rejeitado com dois votos favoráveis e seis votos contrários, dos vereadores: Edmilson de Souza Peres, Luiz Devós, Luster Fernandes, Marcos dos Santos Pires, Matheus Fonseca Bizinoto e Maurício Alves Rodrigues. Colocado o projeto em discussão e votação, foi o mesmo APROVADO POR UNANIMIDADE.

Após votação e apreciação dos Projetos, fez uso da Tribuna, o senhor Guilherme Borges de Rezende, proprietário da empresa Net Tel Sistemas de Comunicação Ltda., atendendo convite do Vereador Marcos dos Santos Pires, conforme Requerimento nº 184/2018, para esclarecer em quais pontos do município de Sacramento serão instaladas as câmeras de videomonitoramento.

Passando-se ao Grande Expediente, foram apresentadas Indicações e Requerimentos pelos vereadores:
EDMILSON DE SOUZA PERES

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal a manutenção das estradas nas regiões de Desemboque e Pinheiros;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com o Diretor de Infraestrutura e Limpeza Urbana, Marino José Martins Lobato, que proceda a limpeza no distrito de Desemboque.

LUIZ DEVÓS

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que mande viabilizar estudos para implantar no município, mais um projeto habitacional, construção em regime de mutirão, tendo em vista que déficit habitacional com pessoas de baixa renda no município, ainda é bastante elevado.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE

•INDICOU juntamente com os vereadores Edmilson de Souza Peres, Leandro Roberto de Araújo, Luiz Devós, Luster Fernandes, Matheus Fonseca Bizinoto, Maurício Alves Rodrigues, Marcos dos Santos Pires e Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda na maior brevidade possível a realização de concurso público, com o intuito de aumentar o efeito da Guarda Municipal, visando, além de ter esse aumento, terá maior efetividade ao brilhante trabalho realizado em nosso município, que hoje conta com apenas quatro servidores;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que realize juntamente com a equipe de limpeza, varrição periodicamente nos pontos onde foram instaladas as lixeiras comunitárias, pois as mesmas estão acumulando resíduos do lixo que é coletado nas referidas lixeiras e em seu entorno;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de pesar aos familiares da senhora Maria Divina Inácia Alves;

•REQUEREU da Mesa Diretora, em parceria com o Executivo Municipal, para que com a devolução do duodécimo da Câmara, que o Prefeito Municipal faça a aquisição de pelo menos mais vinte câmeras para se colocar nos bairros da cidade.

LUSTER FERNANDES

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a laboração de projeto social para doação de terrenos no bairro Alto Santa Cruz, ao lado da torre de TV, pertencente ao município, o qual poderá beneficiar vários moradores do bairro, tendo em vista que está sendo utilizado por terceiros sem o cumprimento das normas exigidas;

•REQUEREU ouvida a Casa, do Chefe do Poder Executivo Municipal, informações de quais as providências para renovação ou retomada do imóvel com permissão de uso para o senhor Carlos Rafael Barbosa de terreno no bairro Alto Santa Cruz, pertencente ao município, tendo em vista a finalização do prazo, bem como não está atendendo as exigências legais e sua destinação.

MARCOS DOS SANTOS PIRES

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Deputado Bosco solicitando apoio para viabilizar uma base do corpo de bombeiro em nossa cidade;

•REQUEREU juntamente com os vereadores Luster Fernandes, Edmilson de Souza Peres, da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Deputado Renato Andrade, viabilizar uma emenda parlamentar de 120 mil reais para aquisição de materiais na área da saúde;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Deputado Tenente Lúcio, a possibilidade de viabilizar verba parlamentar de R$60.000,00 para aquisição de matérias para a saúde;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Deputado Tenente Lúcio, a possibilidade de viabilizar um carro para Guarda Municipal e Secretarias de Educação e Agronegócios;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Deputado Tony Carlos, solicitando apoio para viabilizar um veículo para Guarda Municipal.

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, que promova um Circuito Sacramentano de Corrida de Rua;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a construção de redutor de velocidade no final da Rua Eleosípio Martins Borges, no bairro Morada do Sol;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Deputado Estadual Arnaldo Silva, solicitando que possa beneficiar o município de Sacramento com a doação de uma ambulância e de uma viatura para a polícia militar que com muita dedicação presta importante serviço;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Deputado Federal Zé Silva, solicitando recursos para construção de uma Unidade Básica de Saúde e de um Centro Comunitário no assentamento Olhos D’Água, no município de Sacramento/MG;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Deputado Federal Zé Silva, solicitando emenda parlamentar visando à aquisição de calcário e mata-burros para os produtores rurais do município de Sacramento;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Deputado Federal Zé Silva, solicitando que interceda em favor do município de Sacramento, no sentido de viabilizar uma motoniveladora.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE

•INDICOU ao provedor da Santa Casa, a contratação de um segurança para o hospital, trazendo tranquilidade aos funcionários e médicos que trabalham na Instituição;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a aquisição de ônibus para transporte coletivo municipal;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos a CRECHE MUNICIPAL CEMEI “APARECIDA CERCHI LOIOLA” em nome da Diretora Keula dos Santos Pires, extensivos a todos os colaboradores que participaram ajudando diretamente ou indiretamente para a realização da belíssima Festa Junina, realizada no dia 23 de junho último;

•REQUEREU do Chefe do Poder Executivo Municipal, que informe a possibilidade da implantação de um Centro de Fisioterapia Municipal para atendimento da população;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, solicitando que todos os deputados estaduais, principalmente os mais atuantes no município de Sacramento, cobrem do Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Damata Pimentel, o pagamento do salário em dia e as mudanças reivindicadas pelos professores e servidores ativos e inativos da rede estadual de ensino, que sofrem com o descaso e com a desvalorização do governo.