17a REUNIÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO

Na sessão ordinária de segunda-feira, 04/12, foram apreciados na ordem do dia os seguintes Projetos:

1)Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela impossibilidade da aprovação do Projeto de Lei nº 60/2017, de autoria do Vereador Henrique Spirandeli de Andrade, que: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sacramento”. Colocado em votação, o parecer FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE;

Após leitura de pareceres, foram inseridos na ordem do dia os seguintes projetos:

2)Projeto de Lei nº 74/2017, que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais de Gameleira e Região, e Dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

3)Projeto de Lei nº 77/2017, que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em Vigência do Município de Sacramento no Valor de R$ 992.407,00 e Dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

4)Projeto de Lei nº 73/2017 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Viola Viva de Sacramento - Assoviva, e Dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

5)Projeto de Lei nº 69/2017, que “Altera a Lei Municipal nº 1.516/2017, que ‘Institui a Contribuição Para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública – Cosip’ e Dá Outras Providências”. O vereador Luiz Devós informou que a alteração foi solicitada pela nova concessionária da Usina de Jaguara e apresentou emenda ao artigo 11 do projeto. Após votação, a emenda foi aprovada com sete votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro Roberto de Araújo. Colocado o Projeto em votação, o mesmo foi aprovado com cinco votos favoráveis e três votos contrários, dos vereadores Edmilson de Souza Peres, Henrique Spirandeli de Andrade e Leandro Roberto de Araújo;

6)Projeto de Lei nº 61/2017, que “Cria o Programa Municipal ‘Tenho Casa’ que Dispõe Sobre Regularização de Posse de Imóveis Urbanos e Dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Após apreciação e votação dos projetos, o advogado, Dr. Amir Salomão Jacob fez uso da Tribuna Livre, para tratar do tema “FERIADOS MUNICIPAIS”, sua criação, vigência diante das Leis Federal e Municipal e ainda casos em que podem ser modificados, extintos ou criados.
Passando para o Grande Expediente, foram apresentadas Indicações e Requerimentos pelos vereadores:

MARCOS DOS SANTOS PIRES:
•INDICOU que estude a possibilidade de colocar no orçamento de 2018, verba para Associação – Assoviva;

•INDICOU o nome de Donato Ferreira Júnior, para recebimento do Diploma de Honra ao Mérito Vera Lúcia Gomide, destinado aos servidores de nosso município que se destacaram em suas áreas na administração pública municipal;

•INDICOU no sentido de determinar a substituição da lâmpada do quarto poste instalado na rua Aramis Ribeiro, bairro Santa Antônio (subida para o Laticínios Scala);

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão do Título de Cidadania Honorária de Sacramento a Marcelo de Paula;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Dr. Clemente Vieira de Araújo ao Deputado Estadual João Bosco.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE:
•INDICOU reiterando pedido anterior, que proceda reparos necessários na rede de esgoto da Rua Ivone Ferreira de Alcântara, que já se encontra totalmente deteriorada e danificada, causando transtornos aos moradores do referido local;

•INDICOU que proceda a operação tapa buracos na Avenida Major Ataliba José da Cunha, pois já está necessitando de reparos, lembrando que no referido logradouro o movimento é intenso e de veículos pesados podendo danificá-lo ainda mais e ainda causar danos aos munícipes;

•INDICOU que proceda a poda da grama e a limpeza do chafariz localizado na Praça Professor José Natálio, pois a água proveniente da chuva não está escoando, podendo ocasionar diversas doenças;

•INDICOU que seja refeito o passeio da ponte localizada na Rua Doutor Antonio Augusto Silva Neto, pois a cada chuva a erosão vem aumentando, causando transtorno e podendo inclusive ocasionar acidentes, solicito ainda, que também seja feito o guarda corpo na referida ponte;

•INDICOU que juntamente com a diretoria da autarquia SAAE, faça investimentos de urgência no sistema de captação de água que abastece o município com o intuito de sanar os problemas no período chuvoso, que prejudica o abastecimento no município;

•INDICOU que juntamente com o diretor do SAAE, implante um sistema de comunicação entre a autarquia e os consumidores via e-mail previamente cadastrado ou mediante mensagens SMS, até mesmo, mensagem no corpo da própria conta, ou outro meio em que não afete o erário público, com o intuito de informar aos consumidores quando será interrompido o fornecimento de água, contendo o dia e a hora em que será feito o corte e a religação para que de alguma forma o consumidor possa se adequar com o período em que ficará sem o devido fornecimento;

•INDICOU que proceda obra de infraestrutura necessária no hospital localizado na comunidade denominada Santa Maria, que presta inúmeros e relevantes serviços aos nossos munícipes, pois foi executado o serviço, porém precisa-se de reparos, pois está empoçando água na frente do referido hospital e impossibilitando o acesso ao referido local;

•INDICOU o nome de Agenor Natal Rosa, para recebimento do Diploma de Honra ao Mérito Vera Lúcia Gomide, destinado aos servidores de nosso município que se destacaram em suas áreas na administração pública municipal;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão do Título de Cidadania Honorária de Sacramento ao Deputado Federal Júlio Delgado;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Dr. Clemente Vieira de Araújo a Paulo Sérgio Cândido;

•REQUEREU o envio de ofício ao DEER, para que proceda com urgência, o reparo do trecho da rodovia MG – 190 até o cruzamento com a BR-262 que se encontra intransitável, causando danos e perigo aos usuários do referido trecho;

•REQUEREU o envio de ofício de pesar aos familiares do senhor Fabrício Limonta, em virtude de seu falecimento precoce, ocorrido no último dia 03 dezembro. Que Deus conceda conforto ao coração de todos os familiares.

LUIZ DEVÓS:
•INDICOU que possa verificar a água da piscina do ginásio poliesportivo Marquezinho, visto que a água encontra-se com uma aparência duvidosa, o que pede providências urgentes;

•INDICOU providências urgentes quanto à rotatória de Sacramento, uma calamidade que vem atormentando há vários anos;

•INDICOU que determine à Secretaria de Assistência Social que faça uma ampla divulgação para que os idosos beneficiados com o programa de Prestação Continuada efetuem o seu cadastramento – CADÚNICO, no máximo até 31 de dezembro de 2017, quando expira o prazo, e o não cadastramento haverá suspensão dos pagamentos. Quem assim não fizer terá seu benefício cortado;

•INDICOU que verifique junto ao diretor do SAAE o porquê da cobrança pela população de falta d’água na cidade que está muito grande;

•INDICOU o nome de Valminor Vicente, para recebimento do Diploma de Honra ao Mérito Vera Lúcia Gomide, destinado aos servidores de nosso município que se destacaram em suas áreas na administração pública municipal;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão do Título de Cidadania Honorária de Sacramento a Helio Batista Junior;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Dr. Clemente Vieira de Araújo a Adari Maria da Aparecida Oliveira.

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO:
•INDICOU o nome de Conceição Aparecida dos Santos, para recebimento do Diploma de Honra ao Mérito Vera Lúcia Gomide, destinado aos servidores de nosso município que se destacaram em suas áreas na administração pública municipal;

•INDICOU limpeza e manutenção de manilhas na estrada municipal que liga a estrada de acesso ao Desemboque ao município de Tapira, sentido Ponte das Palmeiras, região do Desemboque;

•INDICOU manutenção na estrada da Gameleira;

•INDICOU melhorias no atendimento médico na zona rural de nosso município, bem como a manutenção e aquisição de equipamentos necessários para este atendimento nos postos de saúde das comunidades rurais de nosso município;

•INDICOU que faça uma exigência à Autarquia SAAE, solicitando investimento em melhorias no sistema de abastecimento de água de nossa cidade, sendo que nos últimos anos esta tarifa sofreu um aumento significativo e não foi feito nenhum investimento;

•REQUEREU o envio de ofício ao DEER/MG, solicitando daquele órgão melhorias urgentes na rodovia MG-190, no trecho compreendido entre Sacramento e a BR-262, pediu ainda que cópia do presente pedido seja encaminhada ao gabinete do Deputado Estadual Arnaldo Silva e do Deputado Federal Zé Silva, solicitando dos mesmos, apoio para cobrança dessas melhorias junto aos órgãos competentes;

•REQUEREU saber qual percentual de correção foi aplicado aos vencimentos dados aos perueiros neste ano de 2017 e qual a previsão de índices para correção no próximo ano, tendo em vista que os custos com manutenção e combustível sofreram aumentos consideráveis;

•REQUEREU saber por qual motivo ainda não foi feito a correção de vale alimentação dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Sacramento;

•REQUEREU informação sobre a não realização do processo eleitoral para a escolha de diretores e vices de escolas municipais no período de 2017 e se previsão há para a eleição para o triênio 2018-2020. Requereu ainda, a expedição de cópia à Secretaria Municipal de Educação e ao Ministério Público Estadual;

•REQUEREU informação sobre o fechamento do ano letivo de 2017, tendo em vista que o calendário escolar de 2017 determina o encerramento das aulas em 22 de dezembro. (Decreto no 53.353/2016). Requereu ainda o encaminhamento deste documento à Secretaria Municipal de Educação e ao Ministério Público Estadual;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão do Título de Cidadania Honorária de Sacramento a Rivair Viana de Assis;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Dr. Clemente Vieira de Araújo a Ismar Magnabosco.

LUSTER FERNANDES:
•INDICOU que proceda a reforma da casa que abriga os funcionários da Estação de Tratamento de Esgoto – E.T.E, pois há grandes rachaduras em suas paredes, trazendo risco aos funcionários do local;

•INDICOU juntamente com o setor de limpeza, que proceda a capina nos passeios dos bairros periféricos do município de Sacramento;

•INDICOU o nome de João Cassimiro, para recebimento do Diploma de Honra ao Mérito Vera Lúcia Gomide, destinado aos servidores de nosso município que se destacaram em suas áreas na administração pública municipal;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão do Título de Cidadania Honorária de Sacramento a Manuel de Oliveira Mesquita;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Dr. Clemente Vieira de Araújo a Gercino Elias dos Santos.

MAURÍCIO ALVES RODRIGUES:
•INDICOU a construção de passarelas elevadas em frente à Praça do Rosário e ao Posto, em frente à Santa Casa e em frente à CEMEI “Aparecida Cerchi Loiola”, desta forma dando mais segurança aos municípios;

•INDICOU o nome de Anísio Eliseu da Costa, para recebimento do Diploma de Honra ao Mérito Vera Lúcia Gomide, destinado aos servidores de nosso município que se destacaram em suas áreas na administração pública municipal;

•INDICOU juntamente com o vereador Henrique Spirandeli de Andrade, uma reunião com Professores da rede Municipal de Ensino, em especial aos prejudicados com a nova legislação, sendo possível nesta semana;

•REQUEREU que seja encaminhado cópia do projeto de Lei de Tombamento de Bens Públicos, apresentado por este vereador em reunião passada ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Sacramento, representado pela Presidente Eliana Garcia Vilas Boas, junto à Superintendência de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Industrial, para emissão de parecer sobre o mesmo, nos termos da Lei Municipal no 1.145 de 22 de dezembro de 2009;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão do Título de Cidadania Honorária de Sacramento a Gilmar Pagnan;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Dr. Clemente Vieira de Araújo a Agenor Rosa de Freitas.

EDMILSON DE SOUZA PERES:
•INDICOU a operação tapa buracos próximo à rotatória do bairro Chafariz e na Avenida Antônio Carlos;

•INDICOU que proceda a manutenção das estradas da comunidade dos Pinheiros e Desemboque;

•INDICOU que proceda a manutenção da estrada que dá acesso à propriedade do senhor Nivaldo Rosa, Fazenda Santa Bárbara, próxima a comunidade de Quenta-Sol;

•INDICOU o nome de Ana Cláudia Cândido, para recebimento do Diploma de Honra ao Mérito Vera Lúcia Gomide, destinado aos servidores de nosso município que se destacaram em suas áreas na administração pública municipal;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão do Título de Cidadania Honorária de Sacramento a Wanderlei Oliveira Camargos;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Dr. Clemente Vieira de Araújo a Maurílio Juvêncio Bizinoto.

MATHEUS FONSECA BIZINOTO:
•INDICOU o nome de Carlos Donizete Cândido, para recebimento do Diploma de Honra ao Mérito Vera Lúcia Gomide, destinado aos servidores de nosso município que se destacaram em suas áreas na administração pública municipal;

•INDICOU a construção de passarela elevada em frente a APAE, em frente o Posto do Rosário e no sinaleiro da Avenida Antônio Carlos, cruzamento com a Avenida Cônego Julião Nunes em frente o Bar Parada Obrigatória;

•INDICOU a coleta de pneus na borracharia do Posto do Tião;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão do Título de Cidadania Honorária de Sacramento a Cândida Costa Ribeiro Santos;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Dr. Clemente Vieira de Araújo a Dr. Diogo Cassimiro Rodrigues.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE:
•INDICOU o nome de Valdair Cândida Silva, para recebimento do Diploma de Honra ao Mérito Vera Lúcia Gomide, destinado aos servidores de nosso município que se destacaram em suas áreas na administração pública municipal;

•INDICOU reiterando pedido anterior, a manutenção da via rural denominada de “Estrada do Cipó” que liga a cidade de Sacramento ao povoado Ribeirinho do Rio Grande;

•INDICOU que se proceda o mais breve possível a reforma das Escolas Municipais da Zona Rural;

•INDICOU que na maior brevidade de tempo possível determine o departamento competente, para que proceda a manutenção da caixa d’água da Creche Municipal CEMEI Aparecida Cerchi Loiola;

•INDICOU a manutenção e melhoria da piscina e quadra de esportes do ginásio do bairro Perpétuo Socorro;

•INDICOU que na maior brevidade de tempo possível promova nas ruas de nosso município a operação tapa buracos;

•INDICOU que na maior brevidade de tempo possível possa promover a operação tapa-buracos na Avenida Ana Cândido de Oliveira;

•INDICOU que na maior brevidade de tempo possível faça a limpeza da Avenida Ana Cândido de Oliveira que se encontra suja com entulhos, barro e lama em uma de suas vias, sendo proveniente do novo loteamento;

•REQUEREU o envio de ofício de pesar aos familiares do senhor Walter Rios, carinhosamente conhecido como Teninho;

•REQUEREU o envio de ofício de cumprimentos ao empreendedor Renzo Scalon proprietário da empresa Usina Spark pela conquista do prêmio “Mérito Empresarial da Federaminas”. Faz jus ao prêmio, pois fomenta a criação de empregos e renda de nossa cidade, proporcionando o progresso ao nosso município;

•REQUEREU o envio de Cartão de Prata à escola Sinhana Borges alusivo ao seu Jubileu, em comemoração pelos seus 50 anos de fundação;

•REQUEREU se há possibilidade de criação de lei municipal contemplando os professores da rede municipal de ensino que trabalham nas escolas da zona rural com bonificação/gratificação pelo desgaste, periculosidade e dificuldade em translado;

•REQUEREU o envio de ofício à administração da Santa Casa de Misericórdia, solicitando que a entidade possa estudar a viabilização de uma nova caixa d’água ou a construção de um poço artesiano para ajudar no abastecimento do hospital;

•REQUEREU o envio de ofício ao DER/MG (Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais), solicitando o urgente recapeamento asfáltico da Rodovia MG-190, que liga Sacramento às cidades de Uberaba e Araxá (BR-262);

•REQUEREU saber quais ruas, logradouros e praças que ainda não foram denominados com nomes próprios;

•REQUEREU esclarecimentos quanto ao SINE (Sistema Nacional de Empregos):
a) Por que este posto está fechado há vários dias? b) Há data para a reabertura? c) Quais os motivos levaram ao fechamento?

•REQUEREU que juntamente com a Secretaria de Educação, esclarecimentos quanto ao possível não cumprimento dos dias letivos, no ano em vigor, exigidos pela lei 9394/96;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão do Título de Cidadania Honorária de Sacramento a Paulo Henrique João;

•APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Dr. Clemente Vieira de Araújo a Maria Concebida Mateus Borges.