15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO

Iniciando os trabalhos, a Secretária da Casa, a vereadora Ieda Rezende leu o expediente, e logo após os presidentes das Comissões fizeram leitura de pareceres e considerações.

Passou-se a Ordem do Dia onde foram apreciados:

1. Projeto de Lei Complementar nº 2, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. Em 2º Turno foi APROVADO COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E UM CONTRÁRIO do vereador Henrique Spirandeli de Andrade.
2. Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, do Executivo Municipal, que “Aprova a planta de valores imobiliários do Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. APROVADO COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E UM CONTRÁRIO do vereador Henrique Spirandeli de Andrade.
3. Projeto de Lei nº 27/2021, do Executivo Municipal, que “Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel, nas modalidades táxi, mototáxi, motofrete, motoboy e serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos e dá outras providências”. O vereador Henrique Spirandeli de Andrade apresentou as seguintes emendas: 1) Emenda Modificativa: Altera a redação do artigo 13, para “após procedimento administrativo”, passando a seguinte redação: “Art. 13. O Termo de Permissão poderá ser rescindido após procedimento administrativo do Poder Público Permitente, em razão de justificado interesse público, bem como poderão ser aplicadas as demais sanções previstas nesta Lei e demais legislações pertinentes em caso de descumprimento do termo de permissão”. Colocada a emenda em apreciação, foi a mesma aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. 2) Emenda Modificativa: Altera a redação do §4º, do artigo 15, acrescentando a expressão “podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias”, passando a ter a seguinte redação: “Art. 15 - (...) §4º Os condutores permissionários e os condutores auxiliares terão prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 9°, §2°, para apresentar o certificado dos cursos exigidos, caso não tenha instituição ministrando-os, à época do cadastramento, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias”. Colocada a emenda em apreciação, foi a mesma aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. 3) Emenda Modificativa: Altera a redação do artigo 30, alterando a expressão três por “cinco”, passando a ter a seguinte redação: “Art. 30. A inclusão ou a substituição de veículos será processada obrigatoriamente por veículos que tenham no máximo cinco anos de fabricação do ano vigente”. Colocada a emenda em apreciação, foi a mesma aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. 4) Emenda Modificativa: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 30, alterando a expressão sete por “dez”, passando a ter a seguinte redação: “§2º O veículo deverá ser obrigatoriamente substituído até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que completar dez anos de fabricação, averiguado pela nota fiscal de compra ou pelo ano de fabricação constante no CRLV do veículo”. Em apreciação a emenda foi aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. 5) Emenda Modificativa: Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 43, parágrafo único do artigo 44 e o parágrafo único artigo 45, alterando a expressão decreto  por “ato administrativo competente”, passando a ter a seguinte redação: §3º O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao transporte previsto no caput deste artigo mediante ato administrativo competente. Art. 44. – (...) Parágrafo único. O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao transporte previsto no caput deste artigo mediante ato administrativo competente. Art. 45. – (...) Parágrafo único. O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao transporte previsto no caput deste artigo mediante ato administrativo competente. Colocada a emenda em apreciação, foi a mesma aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. 6) Emenda Supressiva: Suprime a expressão “ou termo de apreensão”, do artigo 48 do referido projeto de lei, passando a ter a seguinte redação. Art. 48. Da atividade fiscalizadora poderão resultar termos próprios lavrados em duas vias, em formulários denominados Autos de Infração e ou Termo de Advertência, conforme o caso. Em apreciação a emenda foi aprovada com cinco votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. 7) Emenda Modificativa/Supressiva: Modifica a redação do inciso IV e suprime o inciso V e renumera os demais do art. 49 do referido projeto de lei. “Art. 49. A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e nos eventuais atos expedidos para sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais, previstas em legislação pertinente: IV.    suspensão da permissão, até adequação  do veículo”. Colocada a emenda em apreciação, foi a mesma aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. 8) Emenda Supressiva: Suprime a expressão “retenção ou apreensão do veículo, de acordo com a possibilidade ou não de saneamento da irregularidade no local”, do inciso IV do artigo 54 do referido projeto de lei, passando a ter a seguinte redação. Art. 54 – (...) IV. às infrações do GRUPO D, caberá multa pecuniária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em apreciação a emenda foi aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. 9) Emenda Supressiva: Suprimir o artigo 60 e seus incisos e renumera os demais artigos e incisos do referido projeto de lei. Colocada a emenda em apreciação, foi a mesma aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. Pediu a palavra o vereador Carlos Antonio Rodrigues, que solicitou vista do projeto. O Presidente o informou para fazer o pedido de vista após a apresentação das emendas. O vereador Henrique Spirandeli de Andrade, com a palavra, suscitou questão de ordem, dizendo que de acordo com o Regimento Interno não cabe mais pedidos de vista ao projeto em apreciação. O Presidente suspendeu a Sessão por dois minutos. Reaberta a Reunião, com a palavra o vereador Henrique Spirandeli de Andrade continuou apresentando as seguintes emendas: 10) Emenda Modificativa: Modifica a redação do inciso III do art. 65, aonde se lê 40 reais, passa -se, ler 20 reais, passando a ter a seguinte redação. “Art. 65. Serão cobrados dos condutores permissionários os seguintes valores pelos serviços prestados: III. substituição de veículo: R$ 20,00 (vinte reais)”. Em apreciação a emenda foi aprovada com cinco votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. 11) Emenda Modificativa: Modifica a redação do §3º e 4º do art. 68, aonde se lê apreensão, lê se suspensão, passando a ter a seguinte redação. “Art. 68. Os veículos alocados no Serviço de Táxi deverão ser vistoriados anualmente, ou quando houver permuta, remanejamento, transferência, para ingresso no serviço ou ainda, após acidente que comprometa a segurança dos usuários. (...) § 3º Caso não realizada a vistoria no prazo previsto, por omissão do permissionário o veículo terá suspensa a sua permissão, sem prejuízo de demais sanções. § 4º A restituição se fará após pagamento de multa, taxas e despesas decorrentes da suspensão, bem como a regularização da documentação do veículo, permissionário, condutores auxiliares, vistoria e pendências que porventura possam ser detectadas”. Colocada a emenda em apreciação, foi a mesma aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. Pediu a palavra o vereador Dr. Talhys Andrey Nunes Rodrigues, que junto aos vereadores Gregório Pereira Pinheiro e Sargento Edna Aparecida dos Santos Almeida apresentou a seguinte emenda modificativa ao projeto: “Art. 76. Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autoritária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos no valor mensal equivalente a 100 (Cem) UFRS – Unidade Fiscal De Referência do Município de Sacramento – por veículo cadastrado para operar no município de Sacramento. Após discussão e votação, foi a emenda aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. O vereador Henrique Spirandeli de Andrade, com a palavra, apresentou as seguintes emendas: 12) Emenda modificativa: Modifica e acrescenta na redação da letra “b” do inciso II do art. 82 do referido projeto de lei, “possuir, quatro portas, ar condicionado e no máximo, 10 (dez) anos de fabricação”, passando a ter a seguinte redação. O Presidente suspendeu a Sessão por dois minutos. Reaberta a Reunião, com a palavra o vereador Henrique Spirandeli de Andrade, continuou a leitura da emenda: b) possuir, quatro portas, ar condicionado e no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, contados na data do cadastro na Secretaria Municipal de Fazenda e Administração (a contagem será calculada ano a ano, considerando-se, para tanto, o encerramento do ano em 31 de dezembro), sendo que, no caso de vencido o prazo, o veículo deverá ser substituído, sob pena de cassação da autorização”. Em apreciação a emenda foi aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. 13) Emenda Supressiva: suprime a letra “b” do inciso II do art. 89, e renumera as demais, passando a ter a seguinte redação: b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo; suprimida”. Colocada a emenda em apreciação, foi a mesma aprovada com cinco votos favoráveis e três votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues, Sargento Edna Aparecida dos Santos Almeida e Márcio Luiz de Freitas. 14) Emenda Modificativa: Modifica a redação do inciso II do art. 98, passando de 5 anos para 10 anos, com a seguinte redação: II – ter no máximo 10 (dez) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento”. Após discussão e votação, foi a emenda aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. Pediu a palavra o vereador Dr. Talhys Andrey Nunes Rodrigues, que junto aos vereadores Gregório Pereira Pinheiro e Sargento Edna Aparecida dos Santos Almeida apresentou a seguinte emenda modificativa: “Art. 100. omissis §1º O veículo deve ser cadastrado mediante: (...) IV – “MOTOTÁXI” em cor básica; “MOTOBOY” e “MOTO-FRETE” também em cor básica, todos com o dístico do serviço no tanque de combustível”. Em apreciação a emenda foi aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. O vereador Henrique Spirandeli de Andrade, com a palavra apresentou as seguintes emendas: 15) Emenda Modificativa: Modifica a redação do inciso XI do art. 100 do referido projeto de lei, passando de 5 anos para 1 ano,  com a seguinte redação: “Art. 100. Para o exercício das atividades previstas no art. 96, o condutor necessita: XI – Certidões Negativas Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais, renovável a cada 1 (um) ano. Colocada a emenda em apreciação, foi a mesma aprovada com cinco votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. Juntamente aos vereadores Gregório Pereira Pinheiro e Dr. Talhys Andrey Nunes Rodrigues, apresentou também emenda modificativa/aditiva: Modifica o art. 128 e criam os parágrafos primeiro e segundo no citado artigo do referido projeto de lei, passando a ter a seguinte redação: Parágrafo Primeiro Os condutores de veículos cadastrados e em atividade após 05 de outubro de 1988, enquadrar-se-ão nas normas previstas no art. 10 desta lei, contados a partir de sua publicação. Parágrafo segundo Os condutores mencionados no caput do artigo, terão o prazo de 10 (dez) anos para adequação de seus veículos, contados a partir da publicação da referida Lei”. Após discussão e votação, foi a emenda aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. Com a palavra, o vereador Dr. Talhys Andrey Nunes Rodrigues, apresentou junto aos vereadores Gregório Pereira Pinheiro e Sargento Edna Aparecida dos Santos Almeida, as seguintes emendas: Emenda Modificativa: “Art. 108. Omissis IX – Os capacetes para o serviço de Mototáxi devem conter a identificação da placa alfanumérica do veículo; X – Os capacetes para os serviços de Motoboy e Moto-Frete devem conter a identificação da placa alfanumérica do veículo.”; Emenda Aditiva: Art. 114. Omissis VII – capacete para o passageiro em perfeito estado de conservação e de higiene; e Emenda Modificativa: “Art. 128. Fica assegurada a vitaliciedade aos condutores de veículos já cadastrados e em atividades antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, interrompida com a morte do condutor ou transferência do veículo”. Em apreciação as emendas foram aprovadas com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas. Após 1ª e 2ª discussões e 1ª e 2ª votações nominais, FOI O PROJETO APROVADO COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES Carlos Antonio Rodrigues e Márcio Luiz de Freitas.
4. Substitutivo do Projeto de Lei nº 68/2021, do Executivo Municipal, que “Altera Dispositivos das Leis Municipais nos 1.451, de 03 de fevereiro de 2016 e da Lei nº 1.654, de 28 de junho de 2019 e dá Outras Providências”. O vereador Gregório Pereira Pinheiro solicitou vista do projeto, sendo o pedido aprovado por unanimidade.
5. Projeto de Lei no 83/2021, do Executivo Municipal, que "Dispõe Sobre o Perímetro Urbano do Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências". Após discussões e votações nominais, foi o projeto APROVADO POR TODOS OS VEREADORES.
6. Projeto de Lei no 87/2021, do Executivo Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção e contribuição no Exercício Econômico-Financeiro de 2022 às organizações civis que especifica, e dá outras providências". Após discussões e votações nominais, foi o projeto APROVADO POR UNANIMIDADE.
7. Projeto de Lei nº 89, do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação e dá outras providências”. Após discussões e votações nominais, foi o projeto APROVADO POR TODOS OS VEREADORES.

Passou-se ao Grande Expediente onde foram apresentadas Indicações e Requerimentos pelos vereadores:

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE

INDICAÇÕES:

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que construa moradias para famílias de baixa renda com o recurso proveniente da reparação da Vale, onde Sacramento foi contemplado pelo Governo do Estado com R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); (IND.726/2021)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal a limpeza da área de terrenos do Bairro Cohab, localizados na Rua Carício Afonso de Almeida; (IND.727/2021)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja instalada câmeras de vídeo monitoramento nas áreas de acesso das escolas da rede municipal e também em áreas estratégicas dentro das escolas; (IND.728/2021)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja providenciada ajuda ao jovem Luiz Gustavo Cruvinel Fornazier, filho do Gugu do lava jato, portador de cirrose hepática que será submetido a transplante de fígado, pois sua família está passando por dificuldades financeiras pois são autônomos e estão tendo que dar assistência ao seu filho, solicitando ainda da Assistência Social ajuda no transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Uberaba, onde aguarda transferência. (IND.729/2021) Num aparte, a vereadora Prof.ª Léia disse ter informado a família sobre uma casa de apoio na cidade de Uberaba/MG, mas que esta lhe informou que o jovem Luiz Gustavo já havia sido transferido para realização de cirurgia na cidade de Ribeirão Preto/SP, e que a família já estava sendo assistida por familiares residentes no local.

REQUERIMENTOS:

• REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, saber quando será inaugurada a Praça de Esportes e o motivo do atraso do término das obras da empresa que venceu a licitação; (REQ.393/2021)
• REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que a verba economizada pela não realização do Carnaval em Sacramento no ano de 2022, seja aplicada para construção de moradias para as pessoas necessitadas; (REQ.394/2021)
• REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Senhor Eduardo Costa Vaz, provedor da Santa Casa de Misericórdia de Sacramento, solicitando explicações sobre a perca de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) da conta da entidade em transações bancárias. (REQ.395/2021)

Comentou que recentemente foi aprovado um projeto de lei para acréscimo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no valor de subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Sacramento e cobrou dos responsáveis esclarecimentos sobre os fatos ocorridos.

Comentou sobre o Projeto Fila Zero, que vai receber repasse de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o retorno de cirurgias eletivas e exames complementares e solicitou ao Secretário Municipal de Saúde o envio de convite aos vereadores para participação no evento.

Leu respostas enviadas a requerimentos de sua autoria, no quais solicitou informações sobre a quantidade de servidores comissionados, efetivos e terceirizados da prefeitura municipal e do SAAE, e informações sobre quais projetos estão em andamento para resolução da falta de água no município de Sacramento/MG.

DR. TALHYS ANDREY NUNES RODRIGUES

REQUERIMENTO:

• REQUEREU pela Comissão de Saúde e Assistência Social, solicitando da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Sacramento, senhor Eduardo da Costa Vaz, para prestar informações, por escrito, referente à notícia do fato de eventual fraude, ocorrida no último dia 6 de dezembro de 2021, nas contas da referida instituição, conforme segue: seja enviada cópia dos extratos bancários constando o relatório da receita e despesa do mês de dezembro de 2021, seja informado o valor retirado das contas da instituição, além de instruir a resposta constando os destinatários e o responsável por realizar a transação e informar ainda quais foram às providências tomadas até o momento diante do referido fato e como está o andamento das apurações. Num aparte, o vereador Gregório Pereira Pinheiro sugeriu ao vereador que o antecedeu o envio de convocação ao provedor e ao responsável contábil da Santa Casa local, para comparecerem a Casa, a fim de prestarem maiores esclarecimentos relativos ao objeto do requerimento apresentado, tendo seu pedido sido acatado. (REQ.396/2021) O Presidente informou ser possível apenas o envio de convite por se tratar de uma entidade filantrópica. 

ENG. AGR. IEDA REZENDE

INDICAÇÃO:

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente ao engenheiro de trânsito, que promova estudo para melhor sinalização na Av. Benedito Valadares, próximo à ponte do bairro Rosário e à Praça dos Trabalhadores, onde a grande ocorrência de acidentes, bem como que solicite ainda, reforço da Guarda Municipal na segurança pública da Praça dos Trabalhadores, pois o local tem apresentado alto índice de furto, roubo e/ou tentativa, objeto de boletins de ocorrência policial. (IND.730/2021)

REQUERIMENTO:

• REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício à Santa Casa de Misericórdia de Sacramento, solicitando informações sobre a fraude ocorrida no dia 6 de dezembro de 2021 na Santa Casa de Misericórdia de Sacramento, que lesa a população sacramentana e agrava ainda mais a situação econômica da Santa Casa. (REQ.397/2021) Citou alguns valores altos transferidos e questionou a falta de alerta por parte da agência da Caixa Econômica Federal, dizendo que policia civil precisa abrir um inquérito para investigar o caso. Num aparte, a vereadora Sargento Edna informou que o inquérito já foi instaurado e que está em andamento, contando também com a intervenção da Polícia Federal, pois alguns recursos são provenientes do Ministério da Saúde;
• REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providências no tocante ao distrito do Desemboque, município de Sacramento conforme segue: determinar à Secretaria Municipal de Cultura, para, junto ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA – proceder às restaurações necessárias e urgentes nas igrejas Matriz de Nossa Senhora do Desterro e na Capela Nossa Senhora do Rosário, ambas igrejas tombadas pelo instituto em 1984 e, ainda, reparações na torre de sineira, e manutenção do portal de entrada do distrito do Desemboque, bem como a limpeza da pracinha local. (REQ.398/2021)

SARGENTO EDNA

INDICAÇÕES:

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que estude a possibilidade de implantação no município do Programa Nacional da Escola Cívico-Militar - Pecim, conforme disposto no Decreto Federal nº. 10.004, de 5 de setembro de 2019, que visa atender alunos em situação de vulnerabilidade social, que conta com apoio técnico para implantação, pessoal militar, capacitação e aporte financeiro com duas formas de pactuação, sendo: disponibilidade de pessoal ou repasse de recursos pelo MEC, conforme a Portaria nº.925 de 24 de novembro de 2021. (IND.724/2021)
• INDICOU à Mesa Diretora, que em 2022 realize o processo de eleição dos vereadores Mirins do Município, em cumprimento a Resolução 299/2008, com objetivo de desenvolver a cidadania, incentivar a participação política dos jovens de nossa cidade interagindo a Câmara de Vereadores de Sacramento e as Escolas do Município; (IND.725/2021)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente ao Conselho de Defesa Social, solicitando a contratação de mais um funcionário para auxiliar no videomonitoramento. (IND.735/2021)

Comentou sobre o Programa Nacional da Escola Cívico-Militar – Pecim ressaltando os benefícios caso seja implantado no município. Disse ainda que os professores do município vem relatando o melhor aproveitamento escolar dos alunos que se ingressaram na guarda mirim.

REQUERIMENTO:

• REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos aos militares, Cabo Geraldo Magela Leite, Soldado Paulo Santana e Soldado Erick Brian Caroni, e ao funcionário civil, Leonardo Felix dos Reis, pela apreensão dos dois autores, ambos réus confessos, que vem praticando furtos no município de Sacramento; (REQ.400/2021)

Disse que junto ao promotor Dr. José do Egito de Castro Sousa e a autarquia SAAE, conseguiu o atendimento de indicação de sua autoria, que solicitou o plantio de cerca viva no bairro Flamboyant, próximo a rodovia.

Finalizando disse que todos precisam de esclarecimentos sobre o golpe na Santa Casa de Misericórdia de Sacramento.

MARZOLA

REQUERIMENTO:

• REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos ao Secretário Municipal de Esportes, Fernando Oliveira Martins, extensivo a toda a sua equipe, pela bela revitalização do Ginásio Poliesportivo Municipal Alberto Marquez Borges “Marquezinho” e da Piscina Mauro Cordeiro Borges. (REQ.401/2021)

Com satisfação, comentou sobre a volta do Copão de futsal na presente data. 

• REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos a agência do Sicoob pelo patrocínio do Copão Sicoob de Futsal 2021, que está sendo realizado no Ginásio Poliesportivo Marquezinho, abrangendo diversas categorias, que serão premiadas com medalhas, troféus e mais de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) em dinheiro, valorizando os atletas de nosso município. (REQ.402/2021)

Num aparte, a vereadora Profª Léia agradeceu pela construção de áreas com acessibilidade no Ginásio Poliesportivo Marquezinho, bem como as adequações de acessibilidade realizadas na Piscina Mauro Cordeiro Borges.

Finalizando, o vereador Marzola comentou sobre a entrega de kits de materiais esportivos para os alunos do projeto “Esporte de qualidade para todos”, ressaltando o benefício do esporte na vida das crianças e dos jovens, e convidou a população para prestigiar a inauguração do Natal Iluminado 2021 a ser realizada na Praça Getúlio Vargas, desejando a todos um feliz natal e um feliz ano novo.

BANANAL

INDICAÇÕES:

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que proceda a limpeza na Rua Carício Afonso de Almeida, no bairro Cohab, bem como que tape o buraco onde está instalado uma placa; (IND.731/2021)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a troca de lâmpadas na Rua Angelo Vicentine. (IND.732/2021)

REQUERIMENTO:

• REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos aos (às) senhores (as) Sirley, Anne, Euripinho, Tim e Maria Tereza Abrate, os quais trabalharam desde o mês de abril do corrente ano para a organização e realização da decoração natalina do município de Sacramento, reaproveitando material que se encontrava no almoxarifado; (REQ.399/2021)

Desejou aos sacramentanos um feliz natal e um próspero ano novo.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE

INDICAÇÕES:

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que equipe pelo menos uma ambulância da rede de saúde de nosso município com um aparelho desfibrilador externo automático (DEA); (IND.733/2021)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que reenvie o projeto de lei que trata do beneficio que seria concedido por assiduidade ao servidor público municipal, carinhosamente conhecido como 13º vale alimentação. Comentou também sobre a situação precária das igrejas do Distrito do Desemboque. (IND.734/2021) Disse que os professores estiveram presentes no Plenário cobrando informações sobre o FUNDEB.

Ressaltou a importância de prestar esclarecimentos à população sacramentana sobre o golpe sofrido pela Santa Casa de Misericórdia de Sacramento.

Comentou sobre a revitalização do Ginásio Poliesportivo Marquezinho dizendo que o antigo telhado estava precário, causando transtorno aos usuários.

Desejou também um feliz natal e um feliz ano novo a todos.

PROFESSORA LÉIA

INDICAÇÃO:

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a troca de lâmpadas queimadas, bem como a manutenção no alambrado na quadra de esportes do bairro Cohab. (IND.736/2021)

Comentou sobre o ano atípico que vivenciaram, agradecendo pelos que se recuperaram da Covid-19.

Agradeceu pelo ano produtivo de trabalho junto aos vereadores e ao Executivo Municipal.

Convidou a população para participar da apresentação da iluminação de Natal 2021, dia 14 de dezembro, bem como das apresentações culturais a serem realizadas pela professora de música, Claúdia Cruvinel, no dia 17 de dezembro na Praça Getúlio Vargas e no dia 18 de dezembro na Praça do bairro Rosário, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e a Prefeitura Municipal.

Convidou ainda para as apresentações culturais a serem realizadas no próximo dia 15 de dezembro na Casa de Cultura Sérgio Pacheco.

Comentou sobre o golpe ocorrido na Santa Casa de Misericórdia de Sacramento, dizendo que o Legislativo estará caminhando junto à fiscalização para prestação de maiores esclarecimentos a população.

Agradeceu o Secretário Municipal de Fazenda e Administração, Cleber Silveira Borges por atender todos os questionamentos feitos sobre o FUNDEB.

Finalizando, agradeceu a Deus e desejou um feliz natal e um feliz final de ano a todos.

O Presidente nomeou a Comissão de Recesso, ficando composta pelos vereadores Dr. Talhys Andrey Nunes Rodrigues, Eng. Agr. Ieda Rezende e Henrique Spirandeli de Andrade.

O Presidente agradeceu todos os vereadores pelo companheirismo e pelo trabalho incessante e sério em prol dos munícipes e desejou em nome de todos os vereadores um feliz natal e um próspero ano novo a toda a população de Sacramento.

Nada mais havendo, o Presidente da Casa, sob a proteção de Deus, declarou encerrada a presente Sessão.