14ª SESSÃO ORDINÁRIA CONTA COM A APROVAÇÃO DE 7 PROJETOS

Fique por dentro dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Sacramento na 14ª Reunião Ordinária do 1º período, realizada na última segunda-feira, dia 2 de junho:

- Projeto de Lei nº 62, de autoria do vereador Victor Rodrigues e coautoria do vereador Daniel Campos: Dispõe sobre a inclusão do ensino da Educação Financeira, de forma transversal, nos anos finais do Ensino Fundamental da Rede de Educação Pública e Privada do município de Sacramento.

A proposta, aprovada por unanimidade, defende a Educação Financeira enquanto disciplina transversal, contribuindo para que os jovens desenvolvam habilidades para lidar com o dinheiro de forma mais responsável, fortalecendo, por consequência, a cidadania e a consciência social.

Projetos do Executivo aprovados em consenso pelos vereadores:

- Projeto de Lei nº 63: Tomba ao patrimônio histórico do município de Sacramento: o Cemitério São Francisco de Assis, o Monumento da Padroeira – Altar da Pátria -, o Casarão de Benjamin Augusto Vieira, o Casarão de Santa Maria e a Chácara Triângulo.

O documento parte de um estudo realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e o IEPHA (Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico), que constatou que alguns bens inseridos no programa de ICMS Cultural possuem Decretos ao invés de Leis. Sendo assim, a legalização confere maior segurança aos bens históricos, garantindo incentivos fiscais para a preservação do patrimônio municipal.

- Projeto de Lei nº 68: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.579 de 14 de junho de 2018.

A referida alteração aborda o prazo de vigência do Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário de Defesa Social de Sacramento – responsável pela gestão do serviço de videomonitoramento – com reajuste no repasse ao conselho, promovendo a manutenção da segurança pública.

- Projeto de Lei nº 69, tramitado em regime de urgência: Altera caracterização, por meio de desafetação de área verde para área institucional, e afetação como área verde, em imóveis de propriedade do município de Sacramento, localizadas no loteamento Celso Bizinoto de Almeida “Barão”.

A desafetação do imóvel de “área verde” para “área institucional” se justifica pela intencionalidade de se construir uma Creche Municipal no local. No entanto, para não trazer prejuízos ao ecossistema, o projeto indica outros três imóveis para se tornarem área verde de preservação.

- Projeto de Lei Complementar nº 3: Altera Lei Complementar nº 37/2022 que ‘dispõe sobre parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos do município de Sacramento, Estado de Minas Gerais’.

- Projeto de Lei Complementar nº 4: Altera a Lei Complementar nº 39/2022, que ‘dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Sacramento, Estado de Minas Gerais’.

- Projeto de Lei Complementar nº 5: Dispõe sobre o perímetro urbano do município.

As três propostas complementares têm por finalidade adequar o Plano Diretor do município para as novas demandas por empreendimentos, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável da cidade. As duas primeiras, destacam a implantação de chacreamento de sítio e lazer, que nada mais é do que a divisão de uma grande propriedade rural em lotes menores para venda. Já a PLC nº 5, traça coordenadas para eventual obra de ligação entre as saídas para Araxá e Conquista, passando pela Gruta dos Palhares.