12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO

1)Projeto de Lei nº 48/2019, do Vereador Luster Fernandes, que “Dispõe Sobre a Alteração da Redação do Inciso I do Artigo 63 da Lei nº 1.020, de 30 de Novembro de 2006”. O PROJETO FOI REJEITADO com quatro votos favoráveis e quatro votos contrários, dos vereadores Luiz Devós, Marcos dos Santos Pires, Maurício Alves Rodrigues e Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende. Tal projeto foi alvo de AUDIÊNCIA PÚBLICA ocorrida no dia 16/10/19;

2)Projeto de Lei nº 76/2019, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Administração Indireta/SAAE – de Sacramento, na Forma que Especifica e Dá Outras Providências”. O vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, juntamente com os vereadores Edmilson de Souza Peres, Henrique Spirandeli de Andrade, Luster Fernandes, Luiz Devós, Marcos dos Santos Pires e Matheus Fonseca Bizinoto apresentou emenda supressiva aos incisos II e III do artigo 107, que colocada a emenda em apreciação, obteve-se aprovação com sete votos e um contrário, do vereador Maurício Alves Rodrigues. O vereador Henrique Spirandeli de Andrade, com a palavra, apresentou emenda supressiva ao artigo 60. Justificou a apresentação da emenda por entender que trata-se de artigo inconstitucional, pois obriga o servidor a abrir mão de verbas rescisórias para pagamento de dívidas junto ao município. Após discussão e votação, foi a emenda aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários, dos vereadores Marcos dos Santos Pires e Maurício Alves Rodrigues.

O Vereador Luiz Devós apresentou emendas modificativas ao artigo 102 e ao §3º do artigo 102. Colocadas as emendas em apreciação, obteve-se aprovação por unanimidade. Após discussões e votações, foi o PROJETO APROVADO COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, dos vereadores Leandro Roberto de Araújo e Maurício Alves Rodrigues;

3) Projeto de Lei nº 78/2019, de autoria do Vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Divulgação da Receita, Despesa e Investimentos Realizados com a Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Âmbito do Município de Sacramento e Dá Outras Providências”. APROVADO COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO, do vereador Leandro Roberto de Araújo;

4) Projeto de Lei nº 81/2019, de autoria do Vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, que “Veda o Município de Sacramento que em Estado de Calamidade Pública, Estado de Emergência de Promover e Patrocinar Eventos Festivos Com a Utilização de Recursos Públicos”. APROVADO COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, dos vereadores Henrique Spirandeli de Andrade e Leandro Roberto de Araújo.

Passando-se ao Grande Expediente, foram apresentadas Indicações e Requerimentos pelos vereadores:

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine o setor competente para que proceda ações sociais no sentido de encaminhar os moradores de rua que ficam alojados na “praça do tempo”, ao lado da Rodoviária local, encaminhando-os para suas respectivas cidades ou dar assistência e solucionar os problemas e as fragilidades que estes cidadãos apresentam;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine ao Setor de Obras e Serviços Urbanos, que na maior brevidade de tempo possível proceda à operação tapa buracos nas ruas dos bairros afastados do centro da cidade;

•REQUEREU da Mesa Diretora a cessão da Tribuna Livre ao Rotary Club de Sacramento e ao arquiteto, Dr. Eduardo, no dia 4 de novembro de 2019, para apresentação de um projeto arquitetônico majestoso de recuperação do Bosque da Areinha e circunjacências;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício à Empresa RV Soluções Elétricas, para que proceda urgentemente a troca de lâmpadas queimadas nas Ruas Francisco Palmério, no Bairro João XXIII, e Rua José Rodrigues de Souza, no Bairro Isaías Borges da Mata/Cohab;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de pesar à família de Benedito dos Santos, carinhosamente conhecido como “Ditinho”;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de pesar à família do Benedito Roberto Ferreira, carinhosamente conhecido como “Macalé”.

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal a manutenção nas estradas na região de Divisa, próximas ao Rio das Velhas, que se encontram intransitáveis.

LUIZ DEVÓS

•INDICOU à Mesa Diretora a troca da aparelhagem de som do Plenário da Câmara Municipal; ]

•INDICOU à Mesa Diretora o desentupimento das calhas do prédio deste Parlamento;

•REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal cópia da planta do loteamento que está sendo edificado nas confrontações da Rua Major Ataliba José da Cunha com Ribeirão Borá, Bairro Santo Antônio, conhecido previamente como loteamento Gerominho Borges, bem como a cópia do Decreto de Aprovação do mencionado loteamento.

MARCOS DOS SANTOS PIRES

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que estude a possibilidade de fornecer uma máquina de podar grama para SUAPI, para que possam desenvolver melhor o trabalho de poda de grama com os recuperandos de nossa Comarca;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de reformar o campo do Vila Nova, no bairro João XXIII, e naquele local implantar o projeto de Escolinhas de Futebol, tanto masculino, como feminino;

•REQUEREU do Chefe do Poder Executivo Municipal informações a este vereador, sobre a estrutura organizacional de cada Secretaria, ou um resumo detalhado do funcionamento, ações, quantos funcionários e outras informações necessárias de cada Secretaria;

•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofício a Juíza Doutora Ivana Fidélis Silveira, Juíza de Direito da 2ª Vara desta Comarca de Sacramento-MG, informando que esse vereador está à disposição, tanto pessoalmente, como para contatar com alguns Deputados no sentido de auxiliar no Projeto da APAC, o qual será muito importante para nossa cidade;

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reiterando pedido anterior, para que seja delimitado e pintado estacionamento para veículos ciclomotores na área central, viabilizando e organizando o trânsito de nosso município;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que confeccione áreas de estacionamento para portadores de necessidades especiais nas áreas centrais, portas de agências bancárias, farmácias e supermercados e afins, pois afinal o município está defasada perante as normas de trânsito;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que realize a troca de placa vertical de sinalização de um redutor de velocidade que foi colocado na contramão de trânsito na Rua Nicola Sinhoreli, no Bairro Jardim das Acácias;

•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Autarquia SAAE, para que nos esclareça sobre o esgoto que está sendo despejado junto ao Córrego Boa Vista, na Rua Carlos Uhleman, informando o fato ocorrido e quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação.

LUSTER FERNANDES

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda os reparos necessários na calçada e no muro do cemitério, que encontram-se com buracos, lembrando que o dia de finados se aproxima;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a colocação de postes com as devidas hastes na Rua São Geraldo Magela;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal a revitalização da Escola Municipal Dr. João Cordeiro, que necessita de diversos reparos, bem como a colocação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula daquela escola.

MAURÍCIO ALVES RODRIGUES

•REQUEREU da Mesa Diretora, ouvida a Casa, informações detalhadas de todas as despesas do veículo Ford FUSION SEL, ano 2008, modelo 2009, placa HHE-4637, até a presente data.

EDMILSON DE SOUZA PERES

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que veja a possibilidade de prover alguns pontos na zona rural de videomonitoramento, visando desta maneira a diminuição das ocorrências de roubos nas propriedades rurais, bem como ainda rondas mais constantes na zona rural.