10 PROJETOS DE LEI SÃO APROVADOS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO

Na 20ª e última Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2025, realizada em 15 de dezembro, a Câmara Municipal de Sacramento aprovou, por unanimidade, projetos que impactam diretamente áreas estratégicas do município, como habitação, desenvolvimento urbano, cultura, patrimônio e gestão pública.

Em habitação e políticas sociais, destaque para o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida Cidades (PL nº 141), que amplia o acesso à moradia para famílias de baixa renda, integra ações municipais às políticas federais e contribui para a redução do déficit habitacional. O projeto recebeu duas emendas, apresentadas pelos vereadores Victor Rodrigues e Sargento Edna, que ampliam para cinco anos o tempo mínimo de residência no município e impedem benefícios a pessoas já contempladas por programas habitacionais nos últimos 20 anos. Complementam esse grupo os PLCs nº 15, 16 e 17, que tratam da isenção do ITBI e ajustes no IPTU, promovendo justiça fiscal e apoio às famílias.

Na área de urbanismo e patrimônio público, foram aprovadas medidas que organizam e destinam bens públicos de forma responsável: alienação de imóveis por leilão (PL nº 143), doação de imóvel adaptado a pessoa com deficiência (PL nº 144), ajustes urbanísticos e desafetações de áreas públicas (PLs nº 145 e 146) e a regularização do Loteamento Parque Veredas (PL nº 148), definindo responsabilidades de manutenção e infraestrutura.

Com relação a cultura e valorização da tradição local, foram reconhecidas manifestações como patrimônio imaterial do município: a Associação Musical/Banda Lira do Borá (PL nº 147) e o Terno de Congada Guarda de São Benedito e Nossa Senhora do Rosário (PL nº 150). Também foi aprovado o projeto de autoria dos vereadores Dr. Talhys e Dr. Reginaldo, que institui o Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos, celebrado em 23 de fevereiro, valorizando o trabalho voluntário e social da instituição.

Por fim, na gestão pública e serviços essenciais, foi aprovado o PL nº 151, que autoriza a realocação de recursos orçamentários no SAAE, garantindo eficiência administrativa e a continuidade dos serviços de água e esgoto.