CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Sacramento realizou, nesta segunda-feira (15), a 18ª Reunião Ordinária do 1º Período de 2026. Na Ordem do Dia, os vereadores analisaram e aprovaram, de forma unânime, quatro projetos enviados pelo Poder Executivo. Confira:

- PL nº 14/2026: proposta que atualiza o “Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais”, com reorganização da gestão pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Centro Municipal de Bem-Estar Animal (CEMBEA). A medida busca otimizar a arrecadação e distribuição de insumos destinados a animais em situação de vulnerabilidade.

Durante a tramitação, o vereador Daniel Campos apresentou cinco emendas, que incluem a criação de cadastro de beneficiários, prioridade a protetores independentes e entidades cadastradas, regras de destinação mínima de ração, relatórios anuais de acompanhamento e reforço da continuidade do programa conforme disponibilidade orçamentária. O projeto e as emendas apresentadas foram aprovados por unanimidade.

- PL nº 34/2026: altera o “Plano Rodoviário Municipal” com foco na regularização de imóveis rurais e na simplificação do georreferenciamento. O projeto redefine as estradas secundárias como estradas de servidão, preservando o uso para circulação de veículos e máquinas agrícolas e evitando a divisão de propriedades rurais. A medida busca reduzir custos e dar mais segurança jurídica aos registros de imóveis no meio rural.

- PL nº 37/2026: autoriza a implantação e regulamentação dos parklets em Sacramento, estruturas temporárias instaladas em vagas de estacionamento e destinadas ao uso público. A proposta disciplina sua instalação em áreas urbanas, especialmente em regiões comerciais. Os parklets ampliam os espaços de permanência e convivência, oferecendo bancos e áreas de uso coletivo em pontos de maior circulação de pessoas.

- PLC nº 02/2026: altera o “Código Tributário Municipal”, com ajustes voltados à clareza do cálculo de tributos e à organização das regras de cobrança e fiscalização. Entre as mudanças estão a adoção da área do imóvel como base de cálculo, o alinhamento da cobrança ao ano civil e a previsão de pagamento proporcional de alvarás emitidos ao longo do exercício.

O vereador Victor Rodrigues apresentou duas emendas ao projeto, uma modificativa e outra supressiva, que ajustam o prazo de pagamento de alvarás emitidos no ano e evitam duplicidade de dispositivos na legislação. Com as emendas acolhidas pelos vereadores, o projeto recebeu aprovação unânime em Plenário.

A aprovação das matérias reforça o compromisso do Legislativo com a análise de propostas voltadas às necessidades da população, contemplando temas ligados à proteção animal, às áreas rural e urbana e ao aperfeiçoamento da legislação municipal.