SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E OUTROS DOIS PROJETOS SÃO APROVADOS NA 12ª REUNIÃO DA CÂMARA

A Câmara Municipal de Sacramento realizou, na última segunda-feira, 4 de maio, a 12ª Reunião Ordinária do 1º Período. Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram três projetos de lei, ambos de autoria do Executivo. Confira:

- PL nº 17: elaborado em conjunto com o Poder Judiciário, institui o Serviço Família Acolhedora em Sacramento, destinado ao acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados por decisão judicial.

A proposta recebeu duas emendas aditivas apresentadas pelo vereador Victor Rodrigues, presidente da Comissão de Constituição e Justiça. A primeira, aprovada por unanimidade, trata do acompanhamento técnico das crianças e adolescentes acolhidos. Já a segunda, aprovada por 6 votos a 2, estabelece procedimentos de encaminhamento às autoridades competentes em situações de risco envolvendo famílias acolhedoras.

- PL nº 20: Cria o cargo efetivo de Auditor Fiscal no Município de Sacramento, por meio de concurso público. A proposta busca fortalecer a fiscalização e a arrecadação tributária municipal diante das mudanças recentes na legislação federal.

- PL nº 12: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal de 2026 para adequações financeiras e garantia de pagamento de aposentados e pensionistas.