CÂMARA MUNICIPAL DELIBERA E APROVA PROJETOS NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Sacramento realizou, na segunda-feira, 1º de dezembro, a 18ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo. A sessão foi marcada pela análise e aprovação de diversas propostas do Executivo e do Legislativo, voltadas ao aprimoramento da gestão pública, à atualização das normas municipais e ao fortalecimento dos serviços oferecidos à população.

Matérias apresentadas pelo Legislativo:

- Projeto de Resolução nº 12: Reconhece o direito ao 13º subsídio e ao adicional de férias, aplicáveis aos agentes políticos municipais conforme legislação brasileira. O projeto ressalta que o tratamento legal aplicado aos subsídios segue o mesmo previsto para os servidores públicos.  A matéria foi aprovada por 5 votos favoráveis e 3 contrários, aguardando trâmite para promulgação.

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM): Atualiza a Lei Orgânica, em vigor desde 2010, e institui o orçamento impositivo, garantindo a execução obrigatória das emendas parlamentares, com 50% dos recursos destinados à Saúde. Aprovada em 1º turno por 8 votos favoráveis e 1 abstenção, seguirá para 2º turno, conforme previsto no processo legislativo.

Projetos enviados pelo Executivo:

- Projeto de Lei nº 115: Atualiza a estrutura organizacional da Prefeitura, com redistribuição de cargos. Recebeu quatro emendas: duas modificativas, de autoria da vereadora Sgto. Edna (aprovadas por unanimidade), e duas supressivas, do vereador Victor Rodrigues (aprovadas por 7 votos a 1). Com as emendas incorporadas, o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário.

Os demais projetos enviados pelo Executivo foram aprovados por unanimidade.

- PL nº 104: Autoriza correções e doações de áreas públicas para finalidades institucionais e de interesse social.

- PL nº 110: Estima a receita e fixa a despesa do município para 2026, no valor de R$ 316,6 milhões.

- PL nº 111: Aprova o Plano Plurianual 2026–2029, definindo programas, diretrizes e metas para o período.

- PL nº 127: Atualiza dispositivos referentes à Guarda Municipal, conforme normas e orientações vigentes.

- PL nº 128: Institui a Loteria Municipal como nova fonte de receita, com recursos destinados a áreas como Saúde, Cultura, Esportes, Educação, Habitação e Assistência Social.

- PL nº 129: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial a Folia de Reis Estrela do Oriente e a Associação Cultural Viola Viva.

- PL nº 130: Atualiza o Sistema Municipal de Cultura e aperfeiçoa o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural.

- PL nº 135: Corrige a denominação oficial da Rua Abner Ferreira Gomide, no bairro Belo Trevo I.

- PL nº 136: Institui adicional de incentivo de até 20% para profissionais de Saúde que atuam no Sistema Prisional, custeado com recursos estaduais vinculados.

- PL nº 138: Autoriza crédito suplementar para atender despesas previstas no orçamento de 2025.

- Projeto de Lei Complementar nº 14: Revê valores da planta de IPTU na região do Cipó, adequando-os aos parâmetros técnicos definidos para a área.