CÂMARA APROVA PROJETOS DE IMPACTO COMUNITÁRIO NA 17ª REUNIÃO

Na 17ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo, realizada na última segunda-feira, dia 24 de novembro, a Câmara Municipal de Sacramento aprovou dois projetos de impacto direto para a comunidade, oriundos do Executivo.

Um deles é o PLC nº 13, que atualiza dispositivos do Código Tributário Municipal relacionados à taxa de licença para execução de obras, arruamentos e loteamentos. A proposta ajusta os valores da taxa conforme o tamanho da construção e mantém a isenção para edificações de até 50 m², medida apresentada na justificativa como forma de promover maior justiça tributária.

Já o PL nº 134 cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS SAAE Sacramento, que permite a regularização de débitos referentes aos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos. O programa oferece descontos em juros, atualização monetária e opções de parcelamento. Junto ao projeto, uma emenda aditiva do vereador Daniel Campos também foi aprovada, garantindo mais facilidade para quem optar pelo pagamento à vista no ato da adesão.

Ainda, na Ordem do Dia, os vereadores aprovados, por meio de votação em bloco, novos Decretos Legislativos que concedem comendas e títulos de cidadania.