PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR SÃO APROVADOS NA 14ª REUNIÃO

A Câmara Municipal de Sacramento realizou, na última segunda-feira (3), a 14ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2025.

Na Ordem do Dia, foram apreciados e aprovados, por unanimidade, dois Projetos de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal:

• PLC nº 11/2025 – altera a Lei Complementar nº 39/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. A proposta ajusta o tamanho de lotes na Zona de Expansão Urbana (ZEU), visando fomentar o desenvolvimento econômico e o crescimento ordenado da cidade.

• PLC nº 12/2025 – altera a Lei Complementar nº 37/2022, que trata do parcelamento do solo. O texto prevê ajustes técnicos no prolongamento de vias existentes, conforme análise técnica no ato de aprovação de novos empreendimentos.

Passando ao Grande Expediente, os vereadores apresentaram diversas proposições voltadas à melhoria dos serviços públicos e da infraestrutura urbana, entre as quais se destacam:

• Reativação do projeto “Internet na Praça”;
• Manutenção e revitalização de espaços públicos, como o letreiro da entrada da cidade;
• Instalação de redutores de velocidade e câmeras de videomonitoramento em pontos estratégicos;
• Revisão de rotas e horários do transporte coletivo;
• Ações de infraestrutura, como tapa-buracos, galerias pluviais e parcerias para prevenção de alagamentos;
• Implementação da carteira de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
• Iniciativas em educação e assistência, incluindo adesão ao programa Minas Forma, campanha sobre o uso de cigarros eletrônicos nas escolas e transporte gratuito a estudantes para realização do ENEM.

Acompanhe as reuniões do Legislativo, todas as segundas-feiras, a partir das 19h15, pela TV Câmara (Youtube ou Facebook).