PROJETOS RELEVANTES SÃO APROVADOS NA 8ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO

Na última segunda-feira, 22 de setembro, a Câmara Municipal de Sacramento realizou sua 8ª Reunião Ordinária do 2º Período, com a votação de importantes matérias que impactam diretamente a comunidade. Todas as propostas discutidas pelos vereadores na Ordem do Dia foram aprovadas por unanimidade.

- Projeto de Resolução nº 10, de autoria do vereador Daniel Campos, que:

Cria a Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal na Câmara. O objetivo é fortalecer a defesa dos animais por meio da elaboração e fiscalização de políticas públicas específicas para sua proteção.

- Projeto de Lei nº 113, de autoria do vereador Victor Rodrigues:

Torna obrigatória a execução semanal do Hino Nacional e o hasteamento das bandeiras nas escolas públicas e privadas do município. A medida visa reforçar o patriotismo e o respeito aos símbolos nacionais.

- Projeto de Lei nº 114

Cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Córrego dos Pintos, com o objetivo de preservar o meio ambiente e as nascentes da região, garantindo a conservação dos recursos hídricos essenciais para a população.

- Projeto de Lei Complementar nº 8

Modifica o Código Tributário Municipal para adequá-lo à Reforma Tributária Brasileira, garantindo a eficiência na gestão tributária local.

Além disso, os vereadores analisaram o veto total do prefeito ao Projeto de Lei nº 100, que alterava o regime jurídico dos servidores públicos municipais. A justificativa do Executivo foi discutida e apreciada conforme o comunicado oficial enviado à Câmara.