VEREADORES APROVAM TRÊS NOVOS PROJETOS NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Fique por dentro dos Projetos de Lei tramitados na Câmara Municipal de Sacramento durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (30), reunião que marca o encerramento do 1º período de 2025. Os três projetos apreciados na Ordem do Dia foram enviados pelo Executivo Municipal e aprovados por unanimidade entre os vereadores após avaliação das Comissões Permanentes.

- PL nº 47: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Sacramento para o exercício de 2026.

O documento demonstra o planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, com as metas da Administração Municipal e as disposições relativas ao equilíbrio fiscal.

- PL nº 85: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sacramento (SISEMS) visando o fornecimento e operacionalização do cartão magnético para o Vale Alimentação.

Proposta que se alinha ao procedimento normatizado pela Prefeitura para melhorar as condições de compra dos servidores municipais no comércio local.

- PL nº 86: Autoriza repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá.

O repasse tem como objetivo apoiar a realização da 1ª Corrida Tático Móvel, evento esportivo e cultural – com estratégias de atuação policial – desenvolvido em conjunto com a 37º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais. Importante mencionar que o 37º BMP de Araxá é responsável pela operacionalização da segurança na região do Alto Paranaíba, da qual Sacramento faz parte.