LEGISLATIVO APROVA SETE PROJETOS DE LEI NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fique por dentro das leis aprovadas pela Câmara na 16ª Reunião Ordinária, realizada na última segunda-feira, dia 16 de junho. Entre os projetos tramitados, três são de autoria do Legislativo e quatro foram enviados pelo Executivo:

- PL nº 66, PL nº 67 e PL nº 76, ambos de autoria do vereador Daniel Campos, que instituem, na devida ordem: o Dia Municipal do Evangélico, a ser celebrado anualmente em 30 de novembro; o Dia Municipal do Motorista, em 25 de julho; e o Dia Municipal do Protetor de Animais, em 10 de agosto.

- Substitutivo ao PL nº 60 e PL nª 74: referentes à autorização legislativa para que o Poder Executivo contrate operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil, respectivamente. A justificativa para a contratação do crédito é a necessidade de ampliar as obras de infraestrutura básica no município e desenvolver projetos habitacionais.

- PL nº 82: autoriza o município a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sacramento (SISEMS) visando o fornecimento e operacionalização do cartão magnético para o Vale Alimentação. A proposta tem o objetivo de melhor atender os servidores públicos municipais e ampliar a adesão dos comerciantes locais.

- PL nº 79: revoga a Lei Municipal nº 1.842/2021, que autoriza o Poder Executivo a transferir receita proveniente da arrecadação do estacionamento rotativo à Associação Profissionalizante Jovem Cidadão Sacramento. Supressão motivada pelo fato de que o serviço está, atualmente, sob os cuidados da Prefeitura Municipal e não mais da entidade.

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