Edital de Convocação

O Presidente da Câmara Municipal de Sacramento, Matheus Fonseca Bizinoto, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, CONVOCAR Vossa Excelência para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 1º PERÍODO, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA 2017-2020 que se realizará no dia 13 de abril de 2020 – segunda-feira, às 13h, na Sala das Sessões “Dr. Paulo da Graça Lima”, para deliberação da matéria abaixo descrita:

1.Projeto de Lei nº 010, de 02 de marco de 2020, oriundo do Executivo Municipal, que: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO PARA RESTAURANTE DA ESTAÇÃO DO CIPÓ, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; LEI FEDERAL N.º 10.520/2002 E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, ARTIGO 14, VI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

2.Projeto de Lei nº 012, de 02 de marco de 2020, oriundo do Executivo Municipal, que: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020”;

3.Projeto de Lei nº 014, de 02 de marco de 2020, oriundo do Executivo Municipal, que: “INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE SACRAMENTO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS”;

4.Projeto de Lei nº 019, de 16 de marco de 2020, oriundo do Executivo Municipal, que: “DENOMINA DE ‘MARIA DAS DORES BARCELOS, MARIA DO COCO’ A ACADEMIA AO AR LIVRE INSTALADA NO BAIRRO JOÃO XXIII”;

5.Projeto de Lei nº 021, de 06 de abril de 2020, oriundo do Executivo Municipal, que: AUTORIZA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DIFUSOS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 900, DE 17 DE MAIO DE 2004, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS;

6.Projeto de Lei nº 022, de 06 de abril de 2020, oriundo do Executivo Municipal, que: ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020;

7.Projeto de Lei nº 023, de 06 de abril de 2020, oriundo do Executivo Municipal, que: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR PARCELA DE PAGAMENTO À TRANSCOOP – COOPERATIVA DE SACRAMENTO DOS TRANSPORTADORES DE ALUNOS E PROFESSORES LTDA.-, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA, PARA FUTURA COMPENSAÇÃO, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E A SUSPENSÃO DAS AULAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”;

Sacramento, 08 de abril de 2020.

MATHEUS FONSECA BIZINOTO
Presidente