17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

Aconteceu nessa segunda-feira (20/06) no Plenário da Câmara

O Presidente declarou aberta, sob a proteção de Deus, a presente Sessão.

Iniciando os trabalhos, a Secretária da Casa, a vereadora Ieda Rezende leu o expediente, logo após passou-se à leitura de Pareceres pelos presidentes das Comissões.

Estavam presentes na reunião o ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Sacramento, Dr. Aristócles Borges da Matta, o presidente do Clube de Caça e Tiro Esportivo de Sacramento – CATES, José Cláudio Zambianco e do Vice-Presidente, Bruno Cesar, bem como os sócios e membros da diretoria conforme segue: Dr. Angelo Vicentini Loiola, Paulo Alves de Oliveira Júnior, Walter Gonçalves Borges, João Pedro Damião Carvalho, Julio Cesar Ferreira Borges e Donizete Zago Ribeiro.

Não havendo matéria a ser deliberada, passou-se ao Grande Expediente:

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE

• APRESENTOU Projeto de Decreto Legislativo que “Concede ao senhor Cledson André Passoni o Cartão de Prata de Honra ao Mérito ‘Marcenal Davi Bisinotto’ Comemorativo ao Dia do Produtor Rural”.
• APRESENTOU o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede O Título de Honra ao Mérito ‘Francisco Afonso da Costa’ ‘Empresa Amiga Cidadã Sacramentana’ a Empresa Usina Spark Eletrônica”.
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• Explanou sobre as prerrogativas do vereador e sobre a diferença de anteprojeto de lei e projeto de lei, visto que circulou pelas redes sociais comentários a respeito da apresentação do anteprojeto e do projeto de lei que trata da revogação da Cosip.
• Rememorou que o projeto de lei que trata dessa questão ainda não adentrou a Casa.

REQUERIMENTOS:

• REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, saber quantos ônibus circulares foram adquiridos e qual o valor pago em cada ônibus, o envio de todo o processo licitatório para aquisição dos ônibus, e quando será entregue os novos ônibus aos munícipes, uma vez, que os mesmos já estão disponíveis na cidade; (REQ.370/2022)
• REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal saber quando será realizada a manutenção na ponte da região das Oliveiras, no Monte Alto; (REQ.371/2022)
• REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de todos os comprovantes dos gastos com a Festa do Trabalhador, realizada no município no mês de maio de 2022; (REQ.372/2022)
• REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal saber quando será construída uma passarela elevada em frente à Escola Municipal Professora Sílvia Vieira; (REQ.373/2022)
• REQUEREU da Mesa Diretora, a designação de uma Audiência Pública a ser realizada na data de 4 de agosto de 2022, às 19h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Sacramento, para discutir sobre a aprovação dos seguintes Projetos de Lei Complementares que estão em tramitação na Casa: Projeto de Lei Complementar nº 4, de 19 de maio de 2022, que “Institui as políticas para o desenvolvimento urbano sustentável dos núcleos de desenvolvimento turístico do Rio Grande e Rio Araguari”; Projeto de Lei Complementar nº 5, de 19 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos no município de Sacramento, Estado de Minas Gerais”; Projeto de Lei Complementar nº 6, de 19 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Sacramento, Estado de Minas Gerais”, e Projeto de Lei Complementar nº 7, de 01 de junho de 2022, que “Institui o Código do Meio Ambiente do município de Sacramento, Estado de Minas Gerais”. (REQ.375/2022)

Num aparte, o vereador Dr. Talhys Andrey Nunes Rodrigues, sugeriu que a Audiência Pública seja realizada na Casa da Cultura Sérgio Pacheco, por disponibilizar de mais recursos de áudio e vídeo e ser mais acessível à população, tendo o seu pedido sido acatado.

Continuando, o vereador Dr. Pedro apresentou Requerimento:

• REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conjuntamente às secretarias competentes, informações sobre o transporte escolar responsável por levar alunos dos cursos técnicos de enfermagem, radiologia e segurança no trabalho em aulas aos sábados, na cidade de Uberaba. (REQ.376/2022)

ENG. AGR. IEDA RESENDE

• Disse que muito se fala em retirada de impostos, tributos e taxas, mas que o mais importante é acabar com a corrupção. Disse que o vereador Dr. Pedro sempre indica a revogação da Cosip, como se a taxa cobrada não houvesse financiado nenhuma obra, lembrando que todo recurso advindo da cobrança de taxas, impostos e tributos voltam para a população em forma de benefícios.
• Citou que recurso advindo da Cosip será utilizado em benfeitorias da CEMIG, na construção da subestação, um investimento para o Distrito Industrial, que muito irá contribuir com o município, atraindo empresas e gerando empregos e renda.

INDICAÇÕES:

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com o departamento responsável pelas estradas rurais, que promova a manutenção nas estradas da região do Cocal. (IND.242/2022)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com o departamento responsável pelas estradas rurais, para que abra a estrada sentido Usina Pai Joaquim; (IND.243/2022)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que faça estudos visando conceder licença ambiental para proceder à limpeza às margens da estrada em sentido a Usina Pai Joaquim. (IND.244/2022)

REQUERIMENTO:

• REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando que façam visita à residência da senhora Vanete Silva Nobre, na Rua Manoel Nunes Borges nº 47, no Bairro João XXIII; (REQ.369/2022)
• REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de agradecimentos ao Coordenador 7ª Unidade Regional do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, Geraldo Abadia Ponciano, pela recepção e atenção a esta vereadora na última semana, quando levou a seu conhecimento as demandas das rodovias estaduais que cortam o município de Sacramento, bem como da extrema necessidade da construção de dois trevos próximos à região da Gameleira. (REQ.381/2022)

• Disse que também indicou a construção dos trevos ao Deputado Bosco, e que juntamente ao prefeito municipal e ao Coordenador do DER, irá elaborar um projeto para melhorias no local.
• Disse que solicitou ajuda à Usina Delta para manutenção nas estradas, mas que ainda não obteve resposta.
• Agradeceu a parceria da Usina Bunge na manutenção das estradas.
• Comentou sobre a importância de apoiar deputados que trazem benefícios para o município de Sacramento, e alertou a população quanto aos senadores, dizendo que doze deles, sendo a maioria do Partido dos Trabalhadores – PT votaram contra o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, e serviços de telecomunicações e transporte público, o qual visa diminuir os preços dos combustíveis e consequentemente de outros produtos.
• Disse que junto à vereadora Sargento Edna irá apresentar Projeto de Lei para instituir o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S, no município de Sacramento, comentando sobre a importância da caça, citando que uma das grandes pragas das lavouras são os javalis, que causam grandes perca econômica.
• Finalizando, pediu apoio de todos os vereadores na aprovação do projeto.

SARGENTO EDNA

• Em nome do presidente José Cláudio Zambianco, cumprimentou todos os integrantes do Clube de Caça e Tiro Esportivo de Sacramento – CATES.
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• APRESENTOU o Projeto de Lei, junto à vereadora Eng. Agr. Ieda Rezende, que “Institui como o dia 9 de julho, como Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S, no município de Sacramento, Estado de Minas Gerais”.

Num aparte, o vereador Dr. Talhys cumprimentou a vereadora que o antecedeu pela apresentação do projeto, dizendo que o CATES merece o reconhecimento. Sugeriu acrescentar no projeto de lei que tramita na Casa, visando instituir o Código do Meio Ambiente, o controle e o manejo do javali.

Também aparteando, o vereador Dr. Pedro cumprimentou as vereadoras pela apresentação do projeto, sugerindo que seja exigido curso teórico e prático para a aquisição de arma de fogo.

MARZOLA

• Parabenizou todos os membros do Clube de Caça e Tiro Esportivo de Sacramento – CATES.
• Agradeceu também e parabenizou toda a equipe do senhor Orlando Gonçalves de Faria e do senhor Hermógenes Vicente Ribeiro pelas manutenções executadas na região do Cipó.

INDICAÇÕES:

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que proceda ao asfaltamento ou que realize a pavimentação com pedras na rua principal da Estação do Cipó sentido à Matinha; (IND.247/2022)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que tome providências quanto à falta de água no Bairro Cipó; (IND.248/2022)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que juntamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, proceda ao recolhimento do lixo, no mínimo duas vezes por semana, no bairro Cipó e na entrada da Jaguara, bem como que cerque com alambrado todos os ecopontos no município de Sacramento. (IND.249/2022)

• Aparteando, a vereadora Eng. Agr. Ieda Rezende, informou que a empresa responsável pela coleta de lixo “Agrega” por perder a nova licitação, não está prestando um serviço satisfatório, devendo ela ser penalizada.

Continuando, o vereador MARZOLA

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que tome providências quanto à poda drástica das árvores no nosso município. (IND. 250/2022)

• Sugeriu a criação do IPTU verde, beneficiando quem planta árvores em frente a sua residência e disse que está estudando também a possibilidade de apresentar um projeto de lei para criação do “Selo Verde”. Num aparte, a vereadora Eng. Agr. Ieda Rezende disse que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sempre realiza a compensação ambiental, pois muitas das vezes essas árvores não são adequadas para a área urbana, ocasionando queda sobre as fiações, danos à calçada e aos imóveis. Aparteando, o vereador Dr. Pedro sugeriu enviar ofício ao prefeito municipal, solicitando junto ao CODEMA, o envio ao legislativo de todos os pedidos de poda de árvores, nos últimos dois anos.

Continuando, o vereador MARZOLA:

• REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conjuntamente ao CODEMA, solicitando que encaminhe cópia de todas as solicitações de poda de árvore que foram realizadas desde o dia 1º de janeiro de 2021, até a presente data, no município de Sacramento. (REQ. 378/2022)

• Por fim, solicitou providências ao provedor da Santa Casa de Misericórdia de Sacramento para um tratamento mais humanizado aos seus usuários, devido ao fato ocorrido no último sábado, no qual um senhor da zona rural que passa por grave doença, deu entrada no local às 20h00 no sábado, permanecendo no corredor até às 14h00 dia seguinte.

BANANAL

• Disse que foi informado pelo Secretário Municipal de Saúde que a Santa Casa de Misericórdia de Sacramento passa por um problema que é a falta de médicos, dizendo que muitos se recusam a trabalhar no plantão devido a alta demanda no local.
• Parabenizou pela escolha da Casa da Cultura para realização da próxima Audiência Pública, bem como as vereadoras Sgto. Edna e Eng. Agr. Ieda Rezende pela apresentação do Projeto de Lei em benefício ao CATES.
• Informou que três ônibus já chegaram ao município, e que será realizada uma obra no bairro Julia Mateus Terra para que seja atendido pelo transporte coletivo.
• Disse que o prefeito municipal sempre é muito cobrado, mas que este está sempre realizando várias ações em diversas áreas em benefício da população, colocando o município de Sacramento em destaque.
• Lamentou o fato ocorrido em que uma empresa de Uberlândia danificou cabeceira da ponte da Carmelita com seus maquinários. Num aparte, a vereadora Eng. Agr. Ieda Rezende disse que participou de um evento agrícola e que Sacramento foi muito elogiada por pessoas de outras cidades.
• REAPRESENTOU o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede O Título de Honra ao Mérito ‘Francisco Afonso da Costa’ ‘Empresa Amiga Cidadã Sacramentana’ a empresa Empório Supermercado”.

DR. TALHYS ANDREY NUNES RODRIGUES

REQUERIMENTOS:

• REQUEREU da Mesa Diretora, a tramitação do Projeto de Lei, em Regime de Urgência Especial, que “Institui como o dia 9 de julho, como Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – Cac’s, no município de Sacramento, Estado de Minas Gerais”; (REQ.377/2022)
• REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofício de cumprimentos ao senhor Marciel Antônio Borges, bem como toda sua equipe, pela participação no Torneio Regional de Aves Ornamentais, realizado em Uberaba-MG. (REQ.379/2022)

• Finalizando, cumprimentou todos os vigilantes pelo seu dia comemorado na presente data.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE

• Cumprimentou as vereadoras pela apresentação do projeto, e disse estar averiguando a possibilidade de conceder o Título de Utilidade Pública ao Clube de Caça e Tiro Esportivo de Sacramento – CATES.

REQUERIMENTO:

• REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de pesar aos familiares do Sr. Valdemar Zago. (REQ.380/2022)

• Disse que já apresentou um anteprojeto para instituir o IPTU Verde no município, mas que o mesmo não foi acatado. Sugeriu ao vereador Marzola a confecção de um novo anteprojeto para criação do IPTU Verde, incluindo o Selo Verde.

• REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando o envio de uma relação contendo quantas mudas foram doadas, quais espécies e que informe ainda, onde as mesmas foram plantadas, de 1º de janeiro de 2021, até a presente data. (REQ.382/2022)

• Disse que junto ao ex-vereador Danylo Gonçalves Silva, Dep. Federal Júlio Delgado e membros do PSB conseguiram uma emenda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Sacramento.

INDICAÇÕES:

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que viabilize o transporte coletivo municipal nos bairros Julia Mateus Terra, Alto das Torres e nos demais bairros que ainda não recebem o devido serviço; (IND.252/2022)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que coloque uma passagem de pedestres elevada no entorno do Bosque do Ipê, próximo às moradias alocadas no seu percurso; (IND.253/2022)
• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que envie ofício à empresa São Geraldo, que tem a concessão da linha entre o município de Sacramento com a cidade de Uberaba/MG, para retomar os horários com as viagens que existiam antes do período pandêmico. (IND.254/2022)

• Finalizando, apresentou os Projetos de Decreto Legislativo que “Concede o Cartão de Prata de Honra ao Mérito ‘Marcenal Davi Bisinotto’ Comemorativo ao Dia do Produtor Rural ao Senhor Tarcísio Bizinoto Vieira” e “Concede O Título de Honra ao Mérito ‘Francisco Afonso da Costa’ ‘Empresa Amiga Cidadã Sacramentana’ a Mercearia Nova Aliança”;

• APRESENTOU  Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia com a participação de cidadãos sacramentanos e de representantes de entidades da sociedade civil para localização de ruas e bairros que precisam de reparos e recapeamento e dá outras providências”.

PROFESSORA LÉIA

• Cumprimentou as vereadoras pela apresentação do Projeto de Lei para instituir o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S.

• Apresentou os Projetos de Decreto Legislativo que “Concede o Cartão de Prata de Honra ao Mérito ‘Marcenal Davi Bisinotto’ Comemorativo ao Dia do Produtor Rural à Senhora Maria Flávia Bernardes” e “Concede O Título de Honra ao Mérito ‘Francisco Afonso da Costa’ ‘Empresa Amiga Cidadã Sacramentana’ a Dulce Magazine”.

INDICAÇÃO:

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a revitalização da quadra esportiva em frente à Escola Municipal Professora Silvia Vieira, realizando rampas de acessibilidade, corrimão na escada que é bem inclinada, pintura e marcação para jogos esportivos. (IND.251/2022)

• Agradeceu os convites recebidos das escolas para participar das “Festas Juninas”, e também agradeceu a Secretaria Municipal de Esportes, Administração e Fazenda, e todos os servidores pelo trabalho realizado na revitalização do Complexo Esportivo Milton Skaff, no bairro Cohab, que será inaugurado no próximo dia, às 18h30min.
• Convidou a população para a Festa Junina “XVI Arraial 100% Cohab” que será realizada na quadra da Cohab, dia 9 de julho, às 19 horas.
• Por fim, cumprimentou a Secretaria Municipal de Cultura e toda a equipe do Patrimônio, pelos eventos que vem realizando no município.

GREGÓRIO PEREIRA PINHEIRO

• Cumprimentou todos os membros do CATES e o ex-vereador e ex-presidente do Legislativo, Dr. Aristócles Borges da Matta.

INDICAÇÃO

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, construa bancos em frente à citada Secretaria, visando dar mais conforto às pessoas que necessitam de atendimento, especialmente idosos, mães com crianças de colo, pessoas portadoras de necessidades especiais, dentre outras. (IND.246/2022)

REQUERIMENTO:

• REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que informe os atuais vencimentos dos cargos constantes do Projeto de Lei nº 24, de 17 de maio de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera os padrões de vencimento de cargos de provimento em comissão criados pela Lei Municipal n.º 1.768, de 15 de dezembro de 2020, que menciona”. (REQ.374/2022)

Nada mais havendo, o Presidente da Casa, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão.