15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

O Presidente declarou aberta, sob a proteção de Deus, a presente Sessão.

Iniciando os trabalhos, a Secretária da Casa, a vereadora Ieda Rezende leu o expediente, logo após passou-se à leitura de Pareceres pelos presidentes das Comissões. Não havendo mais pareceres a serem lidos, passou-se à ORDEM DO DIA:

1. Projeto de Lei nº 12/2022, do Executivo Municipal, que “Estabelece as Diretrizes a Serem Observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Sacramento Para o Exercício de 2023 e Dá Outras Providências”. Após discussões e votações, foi o projeto APROVADO NO SEGUNDO TURNO COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO do vereador Henrique Spirandeli de Andrade.

Não havendo mais matéria a ser deliberada, passou-se ao  GRANDE EXPEDIENTE:

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE

INDICAÇÃO:

• INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 1.516, de 25 de setembro de 2017, a qual instituiu a cobrança referente ao custeio do serviço de iluminação pública - Cosip, e dá outras providências”. Num aparte, o vereador Marzola sugeriu que fosse apresentado um projeto, para que todos tivessem a oportunidade de votar. (IND.231/2022)

REQUERIMENTO:

• REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme o Art. 9º, da Lei nº 1.516/2017 que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip, que veja a possibilidade de aplicar os 8% da receita auferida pela Cosip no desenvolvimento de projetos de energia solar prioritariamente nas instituições filantrópicas e para pessoas de baixa renda. (REQ.358/2022)

• Após, esclareceu sobre comentários feitos em redes sociais com relação à implantação da Cosip no ano de 2017.
• Informou que os projetos advindos do Executivo Municipal não podem ser engavetados, tendo eles que passar pela tramitação na Câmara.
• Disse também que não votou no projeto que implantou a Cosip, pois àquela época era Presidente e não houve empate na votação.
• Falou que foi dito naquela oportunidade que a Administração não teria recursos para arcar com as alterações necessárias da iluminação pública no município.
• Justificou a realização das audiências públicas, visto que na lei consta a validade da cobrança da referida contribuição e para que a população pudesse discutir a possibilidade de revogação da lei.
• Mencionou, ainda, seus requerimentos que versaram sobre a realização das audiências públicas, dizendo que o segundo apresentado foi aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara Municipal.

ENG. AGR. IEDA REZENDE

• Usou a Tribuna, onde fez um histórico, desde o ano de 2015, tratando de questões relacionadas à Cosip. Falou também que um novo projeto, revogando a lei, deve ser feito com responsabilidade e com muito estudo, conforme leis em vigor. Finalizando, ressaltou a importância de se trabalhar em grupo para melhor atender os interesses do município.

Com a palavra, Dr. Pedro disse que tudo foi feito dentro da legalidade e atendendo todos os requisitos para realização das audiências públicas e que apresentou anteprojeto de lei para que a Administração revogue a Cosip, sendo este um desejo da população de Sacramento.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE

• Disse discordar do vereador Dr. Pedro quanto à apresentação de anteprojeto de lei, visto que entende ser uma tentativa de enganar a população. Falou que em 2019 o ex-vereador Maurício Alves Rodrigues apresentou um projeto de lei, também assinado pelos ex-vereadores Edmilson de Souza Peres e Leandro Roberto de Araújo, e por ele, vereador Henrique. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, à época, deu parecer pela inconstitucionalidade, tendo o mesmo sido derrubado com cinco votos.
• Informou que hoje foi votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que devido ao pouco prazo não puderam ser feitas alterações que visassem uma possível revogação da Cosip.
• Disse também que propôs uma alteração na Lei Orgânica Municipal para que ela seja adequada às leis superiores.
• Apresentou o Projeto de Lei, juntamente com os vereadores Carlos Antonio Rodrigues, Sgto. Edna Aparecida dos Santos Almeida, Gregório Pereira Pinheiro, Eng. Agr. Ieda Gabriela de Rezende, Márcio Luiz de Freitas, Rosiléia da Costa Borges e Dr. Talhys Andrey Nunes Rodrigues, que “Dispõe Sobre a Revogação da Lei Municipal Nº 1.516 de 25 de Setembro de 2017, a Qual Instituiu a Cobrança Referente ao Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip, e Dá Outras Providências”.

BANANAL

• Parabenizou a vereadora Eng. Agr. Ieda Rezende pela realização de evento junto a produtores de cebola de diversos locais do Brasil. Disse que não compareceu à audiência pública por entender que não seria realizada pela Casa e, sim, na Casa. Comentou ainda sobre áudio divulgado nas ruas da cidade, dizendo tratar-se de medida politiqueira. Teceu, ainda, diversos comentários sobre a Presidência da Casa.
• Comentou também sobre o projeto de lei apresentado pelo vereador Henrique que trata da revogação da Cosip, dizendo que existem aspectos a serem analisados. Após, fez outros comentários sobre a Presidência do Parlamento, especialmente sobre questões relacionadas à política.

REQUERIMENTO:

• REQUEREU à Assessoria Jurídica da Casa, que acompanhe o inquérito policial que visa identificar o responsável por contratar carro de som volante que propagou fake news nas vias públicas da cidade. (REQ.359/2022)

GREGÓRIO PEREIRA PINHEIRO

• Disse que é importante frisar algumas coisas que tratam da Cosip, dentre elas que o projeto foi aprovado no ano de 2017 e que a maioria dos vereadores não estavam naquela Legislatura. Falou também que os vereadores, àquela época, poderiam ter rejeitado o projeto de implantação da Cosip. Ressaltou a importância do diálogo neste processo e que seria interessante que todas as partes conversassem a respeito destas medidas, as quais visam a retirada da Cosip.
• Fez também comentários sobre o áudio veiculado pelas vias públicas da cidade, dizendo que não tratava-se da verdade e que não houve defesa do Poder Legislativo.
• Finalizando, ressaltou que houve a primeira audiência pública para tratar do mesmo assunto e que os vereadores estavam presentes, porém quase não é citada pelas pessoas.

DR. TALHYS ANDREY NUNES RODRIGUES

• Informou que praticamente todas as tentativas de se revogar a Cosip ficaram sem ser apreciadas em virtude de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade.
• Teceu comentários sobre as audiências públicas realizadas nesta Casa, dizendo que esteve presente na primeira, mas que ninguém comenta a este respeito.
• Falou que por motivos que não quer expor, não foi possível comparecer à segunda audiência pública.
• Fez também, leitura de manifesto o qual trata de questões relacionadas à audiência pública.
• Falou ainda, que em referência aos áudios publicados em redes sociais, deve-se tomar medidas judiciais cabíveis.
• Finalizando, disse que está disposto a discutir a revogação da Cosip no tempo certo, dizendo ainda que existe uma lei que concede isenção de energia elétrica a algumas entidades filantrópicas de nossa cidade, cujo recurso é oriundo da arrecadação da Cosip.

SARGENTO EDNA

• Convidou todos os vereadores a participarem de reunião juntamente com o jurídico da Prefeitura Municipal para tratar de projetos em tramitação nesta Casa.
• Disse que a apresentação de anteprojeto para revogação da Cosip na mesma Sessão em que houve votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias é algo fora de hora.
• Ressaltou também que além da legalidade, é necessário analisar se é moral, e que não havia necessidade de tanto barulho.

MARZOLA

• Disse que a vereadora Eng. Agr. Ieda Rezende foi agredida verbalmente e que nada foi feito pela Presidência da Casa.
• Comentou sobre todo o processo da votação, quando da aprovação da Cosip, ocorrida no ano de 2017, dizendo que muitos que hoje são contra, àquela época eram a favor da instituição da contribuição.
• Comentou ainda sobre todas as atitudes tomadas nesta Reunião, por parte do público presente, considerando um desrespeito.
• Finalizando, disse que desde 2015, quando era vereador, é contra a Cosip.

PROFESSORA LÉIA

• Disse que os vereadores têm diversas outras atribuições além de comparecer nas Sessões.
• Disse que muitas vezes participam de reuniões para discutir projetos junto ao Executivo e também junto à população.
• Informou que em setembro a Cosip poderá ser alterada e que todos estão atentos a esta questão.
• Falou que através dos recursos da Cosip, foram feitos diversos serviços na parte de iluminação de nossa cidade.
• Falou que através de debates e discussões, chegará a um senso comum e que a harmonia é o melhor caminho.
• Lembrou que a Secretaria de Meio Ambiente, nesta semana, vai tratar do tema do meio ambiente, visto que comemora-se o Dia do Meio Ambiente.
• Falou que esteve no povoado de Sete Voltas para tratar de assuntos relacionados à Serra da Canastra e, também, no povoado de Desemboque, para discutir sobre a área de turismo.
• Cumprimentou os produtores de queijo artesanal, que obtiveram êxito na Expoqueijo, na cidade de Araxá.

Nada mais havendo, o Presidente da Casa, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão.