PORTARIA Nº 06, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.

PORTARIA Nº 06, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.

NOMEIA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO.

O Presidente da Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, no uso e gozo de suas atribuições legais e constitucionais, consoante os artigos 23, III e 37, III da Lei Orgânica do Município de Sacramento: artigo 22, do Regimento Interno, e; 

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Casa;

CONSIDERANDO as disposições constantes nas Leis Federais nos 4.320, de 17 de março de 1964, e 8.666, de 21 de junho de 1993, para os procedimentos de liquidação e pagamento das despesas públicas;

CONSIDERANDO o conceito de liquidação como procedimento pelo qual se verifica a legitimidade e a exigibilidade dos títulos e documentos comprobatórios das despesas públicas, ou seja, o direito adquirido do credor, a origem, o objeto e a exata importância da despesa a fim de extinguir a obrigação.

Resolve:

Art. 1º  Fica nomeada como responsável  para liquidação das despesas da Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, a servidora Cíntia de Cássia Silva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Sacramento, aos 4 de janeiro de 2021.

Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende 

Presidente