15 Reunião Ordinária do 1º Período

1) Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº16/2020, de autoria do Vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, que “Dispõe sobre a Proibição do Uso de Fumo nas Repartições Públicas e Dá Outras Providências”. PARECER REJEITADO com três votos favoráveis e cinco votos contrários, dos vereadores Edmilson de Souza Peres, Henrique Spirandeli de Andrade, Leandro Roberto de Araújo, Luiz Devós e Maurício Alves Rodrigues;

2) Substitutivo ao Projeto de Lei nº 037/2020, de autoria do Vereador Marcos dos Santos Pires em parceria com o Vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, que “Denomina de Antônio Clarete Scalon – Polaco, o Complexo Esportivo (ginásios, quadras, campos de futebol) da Praça de Esportes e Contém Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

3) Projeto de Lei nº 42/2020, de autoria do Vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Residencial Júlia Mateus Terra e dá Outras Providências”. APROVADO UNANIMEMENTE;

4) Projeto de Lei nº 43/2020, de autoria do Vereador Marcos dos Pires, que “Dispõe sobre a Alteração do Artigo 1º da Lei nº 802, de 22 de março de 2002”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

5) Projeto de Lei nº 35/2020, do Vereador Henrique Spirandeli de Andrade, que “Altera o Vencimento do Prazo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Dá Outras Providências”. O vereador Luiz Devós, apresentou emendas ao projeto. Foram colocadas em apreciação as emendas, sendo uma modificativa ao artigo 1º que foi aprovada por unanimidade, e a outra modificativa ao parágrafo único do artigo 1º do projeto foi rejeitada com dois votos favoráveis, uma abstenção, do Vereador Marcos dos Santos Pires, e com cinco votos contrários, dos vereadores Henrique Spirandeli de Andrade, Leandro Roberto de Araújo, Luster Fernandes, Maurício Alves Rodrigues e Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende. Após discussões e votações, foi o projeto APROVADO POR UNANIMIDADE;

6) Projeto de Lei nº 46/2020, de autoria do Vereador Luiz Devós, que “Denomina de José Martins de Oliveira – “Zeca Tomaz”, o Prédio da Academia de Ginástica Dentro da Praça de Esportes Manoel Carlos Martins e Contém Outras Providências”. APROVADO UNANIMEMENTE;

7) Projeto de Lei nº 47/2020, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do SAAE – Serviço Autonomo de Água e Esgoto – Aprovado Para o Exercício de 2020 – Lei Municipal nº 1.695, de 06 de Dezembro de 2019 – e Dá Outras Providências”. APROVADO com sete votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Henrique Spirandeli de Andrade;

8) Projeto de Lei nº 48/2020, da Edilidade, que “Denomina os Loteamentos Bela Vista I e II Para Residencial Renato Crema e Contém Outras Providências”. APROVADA POR TODOS OS VEREADORES.

Passando para o Grande Expediente foram apresentadas Indicações e Requerimentos pelos vereadores:

LUIZ DEVÓS

•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de correspondência ao senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, demonstrando o descontentamento com a PEC do Senado, fixando novas datas para as eleições deste ano e solicitando apoio para elaboração de uma nova versão mais condizente com o momento atual de pandemia, uma vez que o que foi aprovado pelos senadores estabelecendo novas datas eleitorais deste ano, para as eleições municipais, em nada resolverá o problema a nível da pandemia do covid-19 por que passa o país, enumerando ainda diversas sugestões e problemas com a realização das eleições neste ano.

MARCOS DOS SANTOS PIRES

•APRESENTOU os Anteprojetos de Lei que tratam de fornecimento de rede Wi-Fi gratuita nas praças da cidade e da isenção de multas de pagamentos de impostos em atraso durante o período de pandemia;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de retornar o contrato de estagiários o mais breve possível, contratos estes suspensos no período da pandemia;

•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofício à Deputada Greyce Elias, dela solicitando medidas que visem a disponibilização de emenda parlamentar para aquisição de um veículo modelo Van para transporte dos doadores de sangue de nosso município.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal a manutenção do primeiro mata-burro após a Ponte da Carmelita em direção a Perdizes;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que possa dotar de semáforo o cruzamento da Avenida Aníbal Ferreira Cândido com a Rua Inconfidentes;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que possa providenciar estudos de trânsito, tornando a Rua Presidente Castelo Branco, no que tange o tráfego de veículos, de via de mão única, sentido Rua Major Lima para Av. Vigário Paixão;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de pesar à família do querido pastor e médico, Luís Viana de Alcântara Filho, que faleceu na última sexta-feira, deixando um legado de trabalho, amor ao próximo e religiosidade;

•REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal conjuntamente com a autarquia SAAE, esclarecimentos quanto ao odor fétido exalado nos bairros Cohab e Isaías Borges da Mata e, ainda, esclarecimento quanto ao esgoto aberto nas proximidades do bairro, mais precisamente próximo ao velório;

•REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, esclarecimentos quanto à pista de caminhada e ciclovia que seria construída na Rodovia Antenor Duarte Vilela, informando quando serão retomadas as obras.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE

•REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que envie cópias dos procedimentos de compra de equipamentos para a guarda municipal, contendo a quantidade de uniformes, gôndolas, camisetas e coturnos, bem como, o termo de recebimento assinado pelos patrulheiros, e envie ainda, cópia dos três orçamentos, parte integrante do processo de compra referente aos anos de 2017, 2018 e 2019;

•Apresentou os Projetos de Lei Substitutivos que “Institui no Âmbito do Município de Sacramento/MG, o Projeto “Vovô Sabe Tudo”, Programa de Aproveitamento e Valorização de Idosos Para Fins Educacionais, Culturais, Sociais e Dá Outras Providências” e “Institui Lei de Incentivo à Cultura que Cria o “Programa Prata da Casa”, que Estabelece a Disponibilização de Oportunidades Para Apresntação de Grupos, Bandas, Cantores ou Instrumentistas Locais em Eventos Musicais que Contem Com Financiamento Público Municipal”;

•Apresentou o Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – e Dá Outras Providências”