10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

1) Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, do Executivo Municipal, que “Altera Dispositivos da Lei nº18, de 1º de julho de 1955, que Institui o Código de Obras do Município e dá Outras Providências”. O Senhor Presidente da Câmara, fez leitura de emenda apresentada pelo Vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, apresentada na última Sessão, que colocada em votação, obteve-se aprovação unânime. O Vereador Henrique Spirandeli de Andrade apresentou duas emendas aditivas ao projeto. Foram colocadas em apreciação as emendas que após discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Vereador Luiz Devós disse que as manifestações apresentadas pelos vereadores suscitaram dúvidas, solicitando vista do presente projeto, que colocado em apreciação, obteve-se aprovação unânime do pedido;

2) Projeto de Lei nº 14/2019, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Sacramento a Reconstruir Imóvel que Sofreu Sinistro por Incêndio com Perda Total, de Propriedade de José Fernando Gabriel e Joana Darque Gabriel, no Valor de R$ 33.848,19 (trinta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos)”. APROVADO POR TODOS OS VEREADORES;

3) Projeto de Lei nº 15/2019, de autoria do Vereador Henrique Spirandeli de Andrade, subscrito pelos Vereadores Matheus Fonseca Bizinotoe Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, que “Dispõe sobre a Instalação de Equipamento Eliminador de Ar na Tubulação do Sistema de Abastecimento de Água no Âmbito do Município de Sacramento e Dá Outras Providências”. O Vereador Henrique Spirandeli de Andradeagradeceu aos demais subscritores do projeto e que iria se abster de votar, visto que é o propositor da matéria. Após votação, o projeto foi aprovado com sete votos favoráveis e uma abstenção, do Vereador Henrique Spirandeli de Andrade;

4) Projeto de Lei nº 16/2019, do Executivo Municipal, que “Autoriza Desafetação Legal de Área de 390,15 (trezentos e noventa metros quadrados e quinze decímetros) para Doação de Lote Urbano com Destinação Específica e Contém Outras Disposições”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

5) Projeto de Lei nº 17/2019, do Executivo Municipal, que “Transfere para o Patrimônio do SAAE o Complexo da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto Santa Cecília – e Autoriza a Autarquia a Prestar Serviços de Tratamento de Efluentes de Origem Orgânica para Empresas Públicas, Privadas e de Economia Mista, Sediadas Dentro ou Fora do Município de Sacramento e dá Outras Providências”. O Vereador Leandro Roberto de Araújo, requereu vista dos autos. Colocado o pedido em votação, foi o mesmo aprovado com cinco votos favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores Edmilson de Souza Peres, Luster Fernandese Marcos dos Santos Pires.