Leis e Decretos

Publicado em 06/05/2020 - 10:16 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:18

Publicado em 06/05/2020 - 10:13 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:14

Lei nº 1.685, de 04 de novembro de 2019..pdf (458.33 KB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:15 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:15

Lei nº 1.686, de 04 de novembro de 2019..pdf (740.63 KB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:13 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:13

Lei nº 1.684, de 21 de outubro de 2019..pdf (1.84 MB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:10 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:11

Lei nº 1.683, de 15 de outubro de 2019..pdf (1.8 MB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:10 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:10

Lei nº 1.682, de 14 de outubro de 2019..pdf (13.97 MB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:09 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:10

Lei nº 1.681, de 7 de outubro de 2019..pdf (80.36 KB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:08 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:09

Lei nº 1.680, de 27 de setembro de 2019..pdf (78.29 KB)

Publicado em 16/04/2020 - 11:08 - Atualizado em 16/04/2020 - 11:09

Lei nº 1.679, de 27 de setembro de 2019.pdf (24.04 KB)

Publicado em 16/04/2020 - 11:08 - Atualizado em 16/04/2020 - 11:08

Lei nº 1.678, de 27 de setembro de 2019.pdf (137.88 KB)

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