Leis e Decretos

Publicado em 06/05/2020 - 10:29 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:29

Lei nº 1.707, de 17 de fevereiro de 2020..pdf (82.38 KB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:28 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:29

Lei nº 1.706, de 17 de fevereiro de 2020..pdf (73.37 KB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:28 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:28

Lei nº 1.705, de 20 de dezembro de 2019..pdf (78.17 KB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:27 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:28

Lei nº 1.704, de 16 de dezembro de 2019..pdf (88.45 KB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:27 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:27

Lei nº 1.703, de 12 de dezembro de 2019..pdf (81.9 KB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:26 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:26

Lei nº 1.702, de 12 de dezembro de 2019..pdf (616.29 KB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:26 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:26

Lei nº 1.701, de 12 de dezembro de 2019..pdf (85.89 KB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:25 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:26

Lei nº 1.700, de 12 de dezembro de 2019..pdf (1.96 MB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:25 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:25

Lei nº 1.699, de 12 de dezembro de 2019..pdf (877.58 KB)

Publicado em 06/05/2020 - 10:24 - Atualizado em 06/05/2020 - 10:25

Lei nº 1.698, de 12 de dezembro de 2019..pdf (84.5 KB)

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