Leis e Decretos

Publicado em 18/11/2021 - 09:07 - Atualizado em 18/11/2021 - 09:08

DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (101.38 KB)

Publicado em 18/11/2021 - 09:07 - Atualizado em 18/11/2021 - 09:07

DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (101.9 KB)

Publicado em 18/11/2021 - 09:06 - Atualizado em 18/11/2021 - 09:06

DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (101.9 KB)

Publicado em 18/11/2021 - 09:05 - Atualizado em 18/11/2021 - 09:05

DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.pdf (84.28 KB)

Publicado em 18/11/2021 - 09:04 - Atualizado em 18/11/2021 - 09:04

DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 (74.26 KB)

Publicado em 18/11/2021 - 09:02 - Atualizado em 18/11/2021 - 09:03

DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 (69.83 KB)

Publicado em 18/11/2021 - 09:00 - Atualizado em 18/11/2021 - 09:01

DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.pdf (74.67 KB)

Publicado em 18/11/2021 - 08:58 - Atualizado em 18/11/2021 - 08:58

DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 (74.39 KB)

Publicado em 18/11/2021 - 08:52 - Atualizado em 18/11/2021 - 08:53

DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 (70.51 KB)

Publicado em 18/11/2021 - 09:00 - Atualizado em 18/11/2021 - 09:00

DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 (69.9 KB)

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