REUNIÃO

CÂMARA CRIA O PROJETO PARLAMENTO MULHER

Apreciado e votado nessa segunda-feira (11), o Projeto de Resolução nº 5/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria o Projeto Parlamento Mulher e Dá Outras Providências”. O Projeto terá caráter suprapartidário e estará vinculado à Escola Legislativa ‘Vereadora Dra. Ivone Regina Silva’, com a coparticipação dos demais gabinetes, tendo como objetivo criar um espaço temático dentro do Poder Legislativo para debater os rumos da Política Pública de proteção e garantia dos direitos da mulher, na forma de projeto, que será realizado periodicamente pela Câmara Municipal, em que as mulheres poderão trocar experiências, expor situações específicas, principalmente casos de violência e desigualdade de direitos. Com o “Parlamento Mulher” é uma oportunidade onde as mulheres poderão contribuir para o debate democrático e fortalecer o processo legislativo, por meio de sugestões agregando valor à essa Casa de Leis. APROVADO POR UNANIMIDADE.

Ainda na reunião dessa segunda-feira (11), foram apreciados e votados os seguintes projetos:

• Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento Para Repassar Recursos Financeiros ao Esporte Clube Mariano e Dá Outras Providências”. Considerando o trabalho desenvolvido pelo Esporte Clube Mariano desde 1958, por meio do esporte, o nosso “Mariano” difunde o civismo, a cultura física, o valor da prática de modalidades amadoras, e ainda, acolhe pessoas com vulnerabilidade e risco social, protegendo as famílias, a infância e direcionando a juventude para o caminho da paz e harmonia. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES.
• Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 27/2021, que Dispõe Sobre o Perímetro Urbano do Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais e Dá Outras Providências”; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.

• Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 39/2022, que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais e Dá Outras Providências”. Os dois projetos acima apreciados e votados, têm como objetivo contribuir na regularização de ocupações consolidadas no município que estão fora do perímetro da cidade sede e dos núcleos criados na Lei Complementar n.27/2021. Tais regularizações se fazem necessárias, para o morador, visto que terá título da propriedade (evitando risco de multa e demolição). APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES com as devidas Emendas propostas por todos os vereadores.

Confira no link abaixo, indicações e requerimentos apresentados pelos vereadores.

https://sacramento.cam.mg.gov.br/sistema-legislativo