PROJETO APROVADO NA 9ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO

Na segunda-feira (9) foi apreciado na Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 27/2021, Que ‘Dispõe Sobre o Perímetro Urbano do Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais’ e Dá Outras Providências”. Esse Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a ocupação denominada “1ª Ponte”, pois, foi constatada a existência de ocupações já consolidadas no município que estão fora do perímetro da cidade sede e dos núcleos criados na Lei Complementar n.27/2021, dessa forma, tais regularizações se fazem necessárias, para o morador, visto que terá título da propriedade (evitando risco de multa e demolição). Após discussões e votações foi a MATÉRIA APROVADA POR TODOS OS VEREADORES.

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