PORTARIA Nº 07, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

PORTARIA Nº 07, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL.

O Presidente da Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas previstas no art. 37, incisos III e IX da Lei Orgânica do Município de Sacramento, e artigo 22 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o espaço físico da Câmara Municipal de Sacramento/MG é insuficiente para guarda de documentos públicos relativos aos exercícios financeiros, referentes aos comprovantes das Despesas Pública empenhadas e pagas, comprovantes da Receita, correspondências expedidas e recebidas e outros expedientes; 

CONSIDERANDO que alguns desses arquivos são inservíveis e estão ocupando espaço;

CONSIDERANDO a necessidade de se desenlaçar de determinados arquivos inaproveitáveis;

CONSIDERANDO que há previsão legal na Lei nº 1.661, de 20 de Agosto de 2019, autorizando a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Sacramento/MG; 

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 2º, da aludida lei deverá ser designada uma Comissão, através de Portaria expedida, pelo Presidente da Câmara, para análise dos documentos em via de incineração;

CONSIDERANDO que o art. 7º, da mesma lei determina que a Comissão deverá ser composta pelo contador, um representante da secretaria administrativa e um representante da secretaria legislativa.

Resolve:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão de análise para incineração de documentos, os seguintes integrantes:

I – Presidente – Wagner Ézio Bizinoto;

II - Membros – Adriana Aguida Silva Lopes  e Andreza Silveira Borges.

Art. 2º Para acompanhar os procedimentos de incineração fica nomeada a servidora Suely Maria Jacob.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Sacramento, aos 11 de janeiro de 2021.

Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende 

Presidente