Alunos do Curso Pré-vestibular também terão auxílio no transporte

Na noite de segunda-feira, dia 10/04, uma reunião bastante proveitosa, onde foram apreciados três projetos de grande relevância de autoria do Executivo Municipal:

A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ‘CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS’ propiciará sensível economia no que diz respeito a material de consumo, contratação de servidores, pagamento de horas extras, investimentos em manutenção, reforma e ampliação do espaço público a ser afetado e obteve a aprovação por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário.

O Projeto de Lei que INCLUI O CURSO PRÉ-VESTIBULAR NO PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO obteve aprovação unânime dos vereadores que parabenizaram a atitude do Prefeito por atender aos anseios dos alunos e também de diversos pedidos deste Legislativo através de indicações e requerimentos.

O Projeto de Lei que VEDA O USO DE SLOGAN DE GOVERNO EM UNIFORMES, VEÍCULOS E MÁQUINAS. DETERMINA O USO DO ESCUDO DO MUNICÍPIO, foi bastante elogiado pelos vereadores, que parabenizaram mais um ato importante do Executivo. O mesmo visa padronizar o uso do Escudo/Brasão do Município em uniformes, máquinas, veículos, etc..., evitando assim o grande desperdício de materiais que ocorre ao término de cada gestão. Aprovado por unanimidade com a seguinte emenda aditiva para facilitar a identificação dos alunos de acordo com cada escola:

Acrescenta o I no parágrafo §1º do art. 1º do projeto de lei nº20/2017 com a seguinte redação:

I – O uso dos uniformes respeitará o nome de cada Escola Municipal e a valorização da cada escola.

Ainda nessa sessão, o Diretor do SAAE – Serviço de Água e Esgoto, o Eng. Osny Zago, fez uso da Tribuna Livre a convite do vereador Luiz Devós para prestar esclarecimentos da Autarquia e abordou os seguintes tópicos:
Falou sobre a situação em que passou o SAAE na gestão anterior informando o descontrole financeiro nos anos de 2015 e 2016, onde a Receitas Orçamentárias 2016 foi projetada para R$ 4.143.922,03 e as Despesas Orçamentárias 2016 eram de R$ 3.823.989,60, o que apontava um Superávit 2016 R$ 316.932,40. No entanto o que ocorreu foi um Déficit muito grande onde ocorreram Restos a Pagar de 2015 para 2016 no valor de R$ 570.714,55, enquanto o SAAE só pode investir pouco mais de R$ 4000,00. Para o exercício de 2017 ainda ficou um resto a pagar de 2016 de R$ 153.588,69 que está sendo quitado. Informou ainda que as com Despesas de Pessoal R$ 2.155.882,84 = 52% e as Despesas com energia R$ 819.490,76 = 19,77%, e que o SAAE ainda tem que pagar uma multa para a Receita Federal R$ 228. 891,20 ocorrida na gestão do Sr. Marcelino Marra e negociada pelo Sr. Marco Aurélio em 60 parcelas de R$ 3.831,52, aprovada pela Câmara da gestão anterior. Informou ainda que para 2017 o SAAE irá trabalhar com um Orçamento de Receitas e despesas no valor de R$ 5.584.000,00.

Além dos problemas ocorridos na gestão do Sr. Marcelino Marra, a situação que a Autarquia está passando hoje é um processo que veio agravando dede 1997, ano em que iniciou um congelamento das tarifas por oito anos, ou seja, até 2004. Ainda ficou sem reajuste de tarifa nos anos de 2008, 2010, 2011, 2012 e 2013. Para agravar o problema financeiro, o SAAE pagou nos últimos 05 anos mais de R$ 600.000,00 de precatórios de ações trabalhistas o descapitalizou.

Com a criação o COMUSA - Conselho Técnico de Regulação dos Serviços Municipais de Saneamento Básico, pela Lei Municipal nº 1.240 de 01/11/2011, cumprindo exigências da Lei Federal nº 11.445 “Lei do Saneamento Básico”, onde o mesmo entrou em funcionamento em 2013 e em 2014 por solicitação do SAAE aprovou um aumento nas tarifas para repor as perdas dos últimos 04 anos, que era em torno de 33%, sendo aprovados 25% e ainda em 2014 autorizou a correção das tarifas anualmente de acordo com os índices do governo.

Diante da situação de desequilíbrio financeiro e as tarifas praticadas pelo SAAE estando fora da realidade foi proposto para o COMUSA no início de 2017, a alteração do percentual do índice da tarifa de esgoto, que atualmente é de 50% do consumo de água, passando para 80%. Este percentual já poderia estar sendo cobrado desde 2002 com a entrada em operação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.

Informou que foram realizadas duas reuniões (09/02/2017 e 16/03/2017), sendo na última a abordagem e apresentação da situação administrativa, operacional, de manutenção e perdas discutidas, questionadas e debatidas para que se chegasse a um entendimento da importância da aprovação da revisão de percentual do índice da tarifa de esgoto, para a saúde financeira do SAAE, para que continue prestando um serviço de qualidade e entregar para a população água com qualidade e quantidade para o atendimento das necessidades da população.

O Diretor Adjunto da Autarquia apresentou um resumo dos dados relativos ao sistema operacional e manutenção, situação das redes e adutoras em CA “cimento amianto” construídas ente 1965 e 1967, perdas de água tratada. Apresentou também o comparativo do sistema tarifário de Sacramento SAAE – Autarquia municipal criada em 1967, e os aplicados nas cidades vizinhas: Araxá – COPASA MG, Uberaba – CODAU empresa mista, Franca – SABESP SP. O Conselho entendeu os dados técnicos apresentados e aprovou a alteração de percentual do índice por 4 votos a favor e 2 contra.

Foi aberta uma consulta pública do dia 20/03 a 03/04 para apresentada e colher manifestações da população em geral sobre a revisão de percentual do índice da tarifa de esgoto no SAAE de Sacramento. Após o encerramento mostrou um resultado de 90% contra a proposta e 10% a favor. Após a apresentação dos resultados a decisão do conselho foi ratificada na mesma proporção.

Osny enfatizou que ocorreu uma campanha muito forte nas redes sociais destacando informações distorcidas como: aumento de 30% na tarifa de água, o que não era verdade. Primeiro que não se tratava de aumento de tarifa e segundo que não representava 30% na conta.

Informou da urgência da troca das tubulações de CA Cimento Amianto que estão precárias e provocam uma perda muito grande de água tratada. Por este tipo de tubulação e conexões ter saído de fabricação ainda estão todas fora das normas atuais. Todas estas redes e adutoras tem que ser trocadas, abrangendo quase todo o centro da cidade, parte do Bairro de Lourdes, Rosário, Chafariz, Santo Antônio e as adutoras da Mina da Loca passando pelo Skaff, Santo Antônio, cento e toda a extensão da Av. Antônio Carlos, tendo que substituir 14 km de tubulações entre redes e adutoras. Ainda temos um déficit de 2600 m³ de reservatórios com um montante de recursos da ordem de R$ 4.200.000,00, temos que pensar já uma nova captação de água para a cidade.

Salientou que o montante de recursos é grande e que temos que buscar recursos externos para a realização das obras maiores. A via para tentar buscar recursos e apresentar projetos via FUNASA ou solicitar através de emenda parlamentares para os nossos Deputados, o que os vereadores se propuseram a ajudar.

Falou dos salários dos funcionários que ficaram congelados por um período muito grande e que em 1999 o salário inicial do SAAE era de 1,68 do mínimo vigente para quem estava entrando, de lá para cá com a falta de reajuste o salário veio perdendo o valor a tal ponto que hoje quem entrou no SAAE há 25 anos voltou a ganhar salário mínimo, e assim aconteceu com todo o quadro.

Informou que o SAAE completa 50 anos no dia 24/11/2017 e que sempre prestou um serviço de qualidade, o que mostra a importância da entidade e a responsabilidade que o SAAE tem em continuar prestando um bom serviço e que a atuação do SAAE não é empenho só seu e sim de todos os funcionários que embora com adversidades trabalham para prestar bons serviços para a população.

Agradeceu os elogios dos vereadores e disse que as portas do SAAE estão abertas para ajudar e prestar informações ao Legislativo e à população.