16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO

1)Projeto de Lei nº 72/2019, oriundo do Executivo Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sacramento/MG para o Exercício Financeiro de 2020”. APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1º TURNO;
O Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº 79/2019, oriundo do Executivo Municipal, que: “Insere na Estrutura Organizacional Criada pelas Leis Municipais nºs 1.451/2016 e 1.488/2017, a Diretoria de Receitas Transferidas, Ligadas à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração e dá Outras Providências”.

2)Projeto de Lei 084, de 07 de outubro de 2019, de autoria do Vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, que: “Criminaliza a Utilização, o Armazenamento, a Elaboração, a Distribuição, a Preparação, a Posse, o Transporte, a Fabricação, a Importação, o Fornecimento, a Exposição à Venda, e a Comercialização de Cerol (Mistura Cortante de Vidro Moído e Cola) ou Produto Industrializado Nacional ou Importado Semelhante Denominada de “Linha Chilena” que Possa Ser Aplicado nos Fios ou Linhas Utilizados Para Manusear os Brinquedos Conhecidos Como Pipas, Papagaios, Raias, Pandorgas ou Semelhantes e Dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

3)Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2019, do Executivo Municipal, que “Dá Nova Redação ao Inciso III, Alínea a, do Artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Sacramento/MG”. O vereador Henrique Spirandeli de Andrade requereu vista dos autos, que colocado em apreciação, foi o pedido aprovado por unanimidade;

4)Projeto de Lei nº 86/2019, do Executivo Municipal, que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Aprovado Para o Exercício de 2019 e Dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE;

5)Projeto de Lei nº 88/2019, do Poder Executivo Municipal, que “Denomina de “Manoel Nunes Borges” a Rua que Tem Início no Canto Direito Superior da Praça Amélio Inácio, Até o Final Desta, Situada no Bairro João XXIII”. APROVADO POR TODOS OS VEREADORES.

Passando-se ao Grande Expediente, foram apresentadas Indicações, Requerimentos pelos vereadores:

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que dote a Rua Antonio Augusto da Silva Neto, em frente a quadra de esportes João Batista de Moura, de redutor de velocidade;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que dote de área com cobertura externa as unidades básicas de saúde para abrigar os pacientes que ora usam da localidade, evitando o sol forte e as chuvas;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que possa dotar a Rede de Saúde do Município, de sistema de informações de prontuários e exames de pacientes das unidades Básicas de Saúde comunicando com a Santa Casa de Misericórdia;

•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofícios ao Departamento de Estrada e Rodagem DEER/MG, bem como ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, e, ainda aos Gabinetes do Deputado Estadual Dr. Hely Tarquínio e Deputado Federal e Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, solicitando que na maior brevidade de tempo possível possam interceder para dotar a Rodovia BR-262 de pista duplicada em toda sua extensão, sendo que apenas 17,16% foi duplicada até hoje, o que é lamentável, visto ser uma das maiores rodovias do Brasil;

•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofício a Secretaria de Saúde, solicitando esclarecimentos quanto à falta de medicamentos para tratamento de Câncer em pacientes que estão fazendo tratamento no Hospital Hélio Angoti e, ainda, saber quais ações estão sendo implementadas para sanar esse problema;

•REQUEREU do Chefe do Poder Executivo Municipal, saber se serão iniciadas até o final deste mandato as obras de construção de residências no novo loteamento “Celso Bisinoto de Almeida” e, caso negativo, justificar os motivos.

MARCOS DOS SANTOS PIRES

•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofício de cumprimentos a Dra. Raissa, extensivo a toda a sua equipe, pelo trabalho desenvolvido a frente do Programa “Saúde em Casa”.

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que veja a possibilidade de se colocar a Rua Presidente Castelo Branco com estacionamento apenas de um lado da via;

•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofício à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Cultural solicitando o envio de relatório contendo o nome de todos os componentes do Conselho de Desenvolvimento Industrial de nossa cidade.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de muros ou algum tipo de cerca junto aos reservatórios de água de todos os bairros de nossa cidade que estejam desprotegidos;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que providencie a colocação de areia na caixa de areia localizada na Praça Zélia Jerônimo;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja destinado e fiscalizado pelo Poder Público na Rodoviária Municipal o local destinado a embarque e desembarque dos munícipes;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que implante em nosso município o ensino em tempo integral nas escolas municipais, servindo de exemplo até mesmo perante o Executivo Estadual, acatando até mesmo o anteprojeto deste vereador sob a incorporação do ensino de xadrez que já foi comprovado sua capacidade na melhoria do aprendizado dos praticantes, bem como o ensino de música, filosofia dentre outras disciplinas, para melhorar e capacitar nossas crianças;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que proceda a colocação da academia ao ar livre na praça do Bairro Jardim das Acácias;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que conceda o benefício para o pagamento das contas de energia elétrica da Creche Tia Nina, usando o princípio da isonomia, abarcando os benefícios inerentes à arrecadação disposta na lei da COSIP;

•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofício de cumprimentos à Paróquia de Nossa Senhora do Patrocínio do Santíssimo Sacramento, pela realização da celebração eucarística de abertura do ano eucarístico, alusivo ao bicentenário de fundação de nosso município e de nossa paróquia, que há pouco tempo foi elevada ao título de Basílica Menor, sempre evangelizando e acolhendo todos os munícipes;

•REQUEREU do Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe cópias dos investimentos custeados pela cobrança da COSIP, bem como, todo o valor do montante arrecadado, e por fim, quantas luminárias de LED foram instaladas com seus respectivos lugares e valor unitário de cada lâmpada;

•REQUEREU do Chefe do Poder Executivo Municipal, que preste esclarecimento acerca da falta de informações divulgadas junto ao site eletrônico da Prefeitura Municipal, quanto a disponibilização do quadro de funcionários com seus respectivos cargos;

•REQUEREU juntamente com toda a Edilidade, solicitar da Mesa Diretora o envio de ofício ao Ministério Público Federal, solicitando informações acerca da investigação sobre os imóveis doados no Bairro Júlia Mateus Terra, no município de Sacramento.

LUSTER FERNANDES

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que proceda a construção de rampa de acessibilidade na Unidade Básica de Saúde Dr. Francisco Paulino da Costa, no Bairro Cajuru;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício à Empresa RV Soluções Elétricas, para que proceda a troca de duas lâmpadas queimadas na Rua Francisco Palmério, em frente ao número 1.065, no Bairro Eurípedes Barsanulfo.