16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

PROJETOS APROVADOS NA 16ª REUNIÃO DA CÂMARA

Aconteceu nessa segunda-feira (19).

Foram apreciados na Ordem do Dia os seguintes projetos:
1) Projeto de Lei nº 40/2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO LEGAL DE ÁREA DE 2.736,36M² (DOIS MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS E TRINTA E SEIS DECÍMETROS) PARA DOAÇÃO DE LOTE URBANO À FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE SACRAMENTO ‘IRMÃ MARIA BENIGNA DE JESUS MARTINS’, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL ESCRITORA CAROLINA MARIA DE JESUS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES”. Dentre diversos motivos citados para a doação do terreno, é importante destacar que a criação do Centro Cultural irá viabilizar a inclusão de Sacramento em roteiros históricos e culturais, oferecendo oportunidades reais para a expansão do turismo na região. APROVADO POR UNANIMIDADE.
2) Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Tal propositura tem por objetivo acabar com a exigência de afastamento frontal mínimo de 1,5m para novas edificações comerciais e de serviços. APROVADO POR UNANIMIDADE.
3) Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei incorpora metas e prioridades para o exercício de 2024 em doze áreas de resultados voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, como saúde, educação, desenvolvimento social, econômico, transporte, cultura, habitação entre outros... APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1º TURNO.