15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO

1)Projeto de Lei nº 79/2019, oriundo do Executivo Municipal, que “Insere na Estrutura Organizacional Criada pelas Leis Municipais nos 1.451/2016 e 1.488/2017, a Diretoria de Receitas Transferidas, Ligadas à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração e Dá Outras Providências”. O vereador Leandro Roberto de Araújo requereu vista do projeto, justificando que houve outros projetos criando e extinguindo cargos, o que pode estar em conflito com o presente projeto. Após discussão e votação, o pedido de vista foi aprovado por unanimidade;

2)Projeto de Lei nº 80/2019, do Executivo Municipal, que “Expande, Caracteriza e Delimita como Zona Urbana as Áreas de Propriedade de RA Empreendimentos Imobiliários Ltda, Denominado Loteamento Jardim Vitória e dá Outras Providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE.

Passando-se ao Grande Expediente, foram apresentadas Indicações, Requerimentos, Anteprojeto e Projeto pelos vereadores:

MARCOS DOS SANTOS PIRES

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que contate a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para se assim entender, fazer um estudo sobre uma mudança e melhoria na Praça Homilton Wilson, ao lado da Renutre, para construção de uma rotatória, melhor sinalizada e adequada, tendo em vista o grande fluxo de veículos e sendo no momento um pouco confusa e tendo no local também sucessivos acidentes de veículos;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos ao Deputado Estadual Bosco pelo trabalho junto a Secretaria de Segurança do Estado, dela conseguindo mais dois agentes para a Polícia Civil de Sacramento, ação esta que vem melhorar ainda mais a segurança de nosso município;

•REQUEREU da Mesa Diretora, o envio de ofício de cumprimentos ao senhor João Batista Rosa, pelo excelente trabalho desempenhado à frente da Tesouraria da Prefeitura Municipal.

LUIZ DEVÓS

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal o que segue: “tratando de assuntos relacionados ao Loteamento Residencial Borges que está sendo implantado na zona urbana desta cidade, objeto de aprovação pelo Decreto nº 144 de 16 de maio de 2019. Apesar, de o presente decreto estar fundamentado em considerações de diversos órgãos correlatos a administração municipal, tais como: SAAE, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, CODEMA, Parecer Jurídico e outros órgãos correlatos, os quais tenho o mais profundo respeito, entretanto, este vereador registra, algumas outras obrigações mais, que deveriam ter sido observadas em detrimento ao conforto dos próprios adquirentes dos imóveis, que são 83 lotes, provavelmente o mesmo número de famílias, residirão neste local. Falo em desconfortos, que provavelmente surgirão ao longo do período habitacional, como possível falta d’água, acessos, imagina só, uma família com os filhos estudando no Colégio Rousseau terá que dar a volta pela rotatória do Santo Antônio, Laticínio Scala, pegar a Avenida Domingos Magnabosco, para chegar a escola, ”ida e volta” todos os dias e mais quem for sair do residencial Borges para zona rural e outras cidades terão que ir a rotatória do Santo Antônio para pegar a sua mão de saída. Este vereador deixa registrado a sua insatisfação com a aprovação do presente e mencionado desmembramento quando não contemplou várias indicações deste vereador no sentido que suas vias contemplassem uma futura ligação com a Avenida Capitão Borges, constituindo uma via dorsal da cidade de Sacramento que em muito valorizava os lotes e trazendo uma nova visão para uma cidade moderna nos seus 200 anos, que Sacramento tanto mereceria. Ainda mais: Verificando na cópia da planta original, foi possível registrar a inexistência de outros procedimentos importantes que deveriam ter feito parte do projeto original, a saber:

1 - Ausência de uma área para edificação de uma praça pública.

2 – Inexistência de um reservatório para estocagem d’água de pelo menos 150.000 litros. Basta ver a cobrança hoje, um dos maiores problemas da cidade. “Falta d’água por ausência de Reservatórios nos Bairros”.

3 - Acessos precários e dificultosos para com os demais bairros da cidade inclusive o centro.

4 - Deveria estar contemplando no projeto com uma mini rotatória com as ruas Major Ataliba José da Cunha, Cel. Memeco e o bairro, facilitando assim para quem for sair da cidade.

5 – Não locaram no mapa a existência do Ribeirão Borá, com um grau de importância muito grande e que faz parte do imóvel.

6 – A não ligação da já anteriormente prevista dos bairros Santo Antônio, Rua Domingos Manzan com o Residencial Skaff, Rua Dr. Hermócrates, passando pelo centro deste residencial ora sendo edificado, constituindo assim como uma via de contorno na cidade.

7 – Locaram no projeto uma passagem de acesso para o Bairro Skaff com o título “Futura Travessia”, a qual já deveria fazer parte do empreendimento, não como futura e sim fazer parte do contexto do projeto. Menciono, estes 7 itens por achar de fundamental importância para um bom ordenamento com o conjunto da cidade quando o referido projeto vier a compor o conjunto como um todo o sistema estrutural de um Sacramento viável como uma cidade bem planejada como se assim fosse, tudo isto e outras mais. E que as observações ora propostas, uma vez atendidas venham destacar esta administração com grande grau de prudência administrativa, atentos junto a este empreendimento e outros mais que por ventura vierem a surgir na cidade, evitando assim que as futuras administrações sejam cobradas por erros dos passados, principalmente no que dizem em acessos, abastecimentos de água e também evitando futuros gastos pela administração pública, coisas estas que ocorrem hoje com antigos bairros erguidos no passado, sem os devidos cuidados. Considerando o assunto em pauta e pela sua grande urgência importância, apresento ao senhor prefeito três indicações, a saber:

1- Que determine a empresa responsável pela construção do mencionado loteamento a instalação de uma caixa d’água de 150.000 litros para o abastecimento das residências do loteamento.

2- Que determine ao Departamento de Obras a elaboração de uma mini rotatória na confluência das ruas Major Ataliba José da Cunha e Coronel Memeco com a saída do respectivo loteamento.

3- Que busque emendas parlamentares para obter recursos para a construção de uma ponte ligando o Bairro Residencial Borges com o Bairro Skaff”.

DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que na maior brevidade de tempo possível denomine a rua inominada do Residencial Eurípedes Barsanulfo, nominando-a de Agenor Rosa de Freitas;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conjuntamente com a Secretaria de Educação, que se promova ou crie evento anual de Xadrez e Damas, premiando os melhores jogadores das escolas municipais;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentação de Anteprojeto de Lei, que “Institui o Programa de Poesias no Ônibus e dá outras providências”.

HENRIQUE SPIRANDELI DE ANDRADE

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja implantado o serviço de transporte de alunos junto ao Projeto Interagir;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que retome a construção de passeios em áreas públicas que não foram contempladas;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que realize a poda do mato na Praça Paulo de Araújo Souza, no Bairro Bela Vista I, como também, a poda do mato junto a Agência dos Correios;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja readequada a sinalização de trânsito, referente ao redutor de velocidade localizado na Rua Nícola Sinhoreli, no Bairro Jardim das Acácias;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que após o estudo de viabilidade proceda a aquisição de equipamento para realização do fumacê em nosso município, para que não precise da liberação via Secretaria Estadual de Saúde para a concessão do equipamento;

•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofício de cumprimentos à nossa Miss Sacramento, Nádia Karoline dos Anjos Correia, que brilhantemente representou e levou o nome de nossa querida Sacramento em nosso Estado;

•REQUEREU do Chefe do Poder Executivo Municipal, que envie cópia integral do convênio inerente aos equipamentos que contemplam a instalação de academia ao ar livre que será instalada na Praça Maria Regina Popolim;

•APRESENTOU o Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a regulamentação de expedição de ofícios de pesar da Câmara Municipal de Sacramento e dá outras providências”.

LEANDRO ROBERTO DE ARAÚJO

•REQUEREU da Mesa Diretora o envio de ofício de cumprimentos aos participantes da 1ª União Amigos da APAE, realizada no último dia 10 de novembro, no Parque de Exposições Hugo Rodrigues da Cunha, angariando fundos em prol desta instituição, conforme segue: Daniel – filmagens; Rafael – músico; e Luismar – cozinha.

EDMILSON DE SOUZA PERES

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a instalação de placas proibindo jogar lixo na saída da Rua Dona Ritinha, no Bairro Rosário, na saída para a Cachoeira do César, no Bairro Alto Santa Cruz e em outros locais que se fizerem necessários, como também que proceda a devida fiscalização;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que proceda a criação de campanhas e materiais de divulgação, como folhetos, cartazes e ímãs de geladeira, para conscientização e motivação dos munícipes sobre a coleta seletiva de lixo, informando ainda os dias corretos para a coleta do lixo úmido e seco;

•INDICOU ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a limpeza e a poda do mato no entorno da agência dos Correios.