15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

PROJETOS APROVADOS NA 15ª REUNIÃO DA CÂMARA

1. VETO PARCIAL proposto pelo Executivo que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2021, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS”. Justifica o Executivo Municipal que o Artigo em questão acarreta aumento de despesas para o Município. APROVADO POR 5 VOTOS FAVORÁVEIS A 4 VOTOS CONTRÁRIOS dos vereadores: Henrique Spirandeli de Andrade, Dr. Talhys Andrey Nunes, Eng. Agr. Ieda Rezende e Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende;
2. Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 15 DE ABRIL DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO PARA RESTAURANTE DA ESTAÇÃO DO CIPÓ, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, ARTIGO 14, VI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A presente propositura altera o prazo contratual de duração da concessão, podendo ser prorrogado, nos termos da lei, acolhendo solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração. PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.

VEJA REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES CLICANDO NO LINK ABAIXO: 

https://sacramento.cam.mg.gov.br/sistema-legislativo