12ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO

Na segunda-feira (30/10) foram apreciados na Ordem do Dia: 

1. Apreciação do parecer pela inconstitucionalidade oferecido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei no 47/2023, do Vereador Henrique Spirandeli de Andrade, que “Dispõe Sobre a
Obrigatoriedade de Consulta Prévia Com a Participação de Cidadãos Sacramentanos e de Representantes de Entidades da Sociedade Civil Para Localização de Ruas e Bairros que Precisam de Reparos e Recapeamento e Dá Outras Providências”. Após discussões e votações, foi o PARECER APROVADO com quatro votos favoráveis e três votos contrários, dos vereadores Henrique Spirandeli de Andrade, Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende e Dr.Talhys Andrey Nunes Rodrigues. 

2. Projeto de Decreto Legislativo no 3/2023, do Vereador Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende, que “Concede o Título de Cidadania Honorária de Sacramento ao Senhor Igor Oliveira Santos”.
APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 

A vereadora Eng. Agr. Ieda Rezende teve sua ausência justificada nessa reunião por motivo de afastamento médico, devido ao nascimento de sua filha.

Veja reunião na íntegra acessando a página do Facebook da Câmara Municipal de Sacramento.