10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

Aconteceu nessa segunda-feira (24), no Plenário da Câmara Municipal.

O Presidente, sob a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão.

Iniciando os trabalhos, a Secretária da Casa, vereadora Professora Léia leu o expediente e logo após  os presidentes das Comissões fizeram leitura de Pareceres.

Passando para Ordem do Dia, foram colocados em apreciação e votação os seguintes projetos:

1. Projeto de Lei nº 22, de 22 de março de 2023, de autoria do Executivo Municipal que “CRIA PLANO DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. APROVADO POR UNANIMIDADE. A proposição visa buscar investimentos e empreendimentos para nossa cidade, especialmente para as famílias de baixa renda, ampliando a oferta de moradias para atender as necessidades habitacionais.

2. Projeto de Lei nº 23, de 24 de março de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS”. APROVADO POR UNANIMIDADE. Este projeto tem como objetivo atender pedido da comunidade e instituições para um novo REFIS/2023 visando oportunizar ao cidadão e empresas regularizarem sua situação fiscal perante a fazenda municipal.

3. Projeto de Lei nº 24, de 27 de março de 2023, de autoria do vereador Henrique Spirandeli de Andrade, que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO NO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE. O intuito deste projeto é criar um dia alusivo a todos os profissionais que de alguma forma expressam os mais derivados sentimentos através de suas músicas, instrumentos e canções, valorizando a vida e sem dúvida alguma os seres humanos.

4. Projeto de Lei Complementar nº 1, de 10 de abril de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2021, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRI DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS”. A vereadora Sargento Edna apresentou Emenda ao projeto, subscrita pelos vereadores, Bananal, Marzola, Gregório Pinheiro e Professora Léia, sendo a mesma aprovada por 5 votos favoráveis e 4 votos contrários dos vereadores, Henrique Spirandeli, Dr. Talhys Andrey Nunes, Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende e Eng. Agr. Ieda Rezende; o vereador Henrique Spirandeli apresentou uma Emenda Supressiva, sendo a mesma rejeitada por 04 votos favoráveis a 05 votos contrários dos vereadores: Bananal, Marzola, Sgto. Edna, Gregório Pinheiro e Professora Léia, na sequência, o vereador Henrique Spirandeli também apresentou uma Emenda Supressiva e Modificativa, tendo aprovação de 05 votos favoráveis a 03 votos contrários dos vereadores Bananal, Marzola e Professora Léia. O vereador Gregório Pereira Pinheiro também apresentou Emenda Modificativa e Aditiva ao projeto, subscrita pelos demais vereadores, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Após apreciações, discussões, foi o projeto APROVADO por 05 votos favoráveis e 03 abstenções dos vereadores, Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Rezende, Eng. Agr. Ieda de Rezende e Henrique Spirandeli de Andrade. O presente projeto de Lei Complementar visa regulamentar a taxa de licença e localização das feiras itinerantes e comércio ambulante em nosso município, buscando conceder equidade com os comerciantes locais que pagam impostos e geram empregos. Bem como alteração da alíquota do ITBI adequando aos demais municípios do país, revogação da taxa para interposição de recurso administrativo e adequar o Conselho de Contribuinte.

5. Projeto de Lei que DENOMINA DE AMÉRICO ALVES DA SILVA FILHO, “AMERQUIN CARDOSO” A PONTE CONSTRUÍDA SOBRE O CÓRREGO LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE SACRAMENTO/MG, NA REGIÃO DE SANTA HELENA/TIBORNA. APROVADO POR UNANIMIDADE. Inicialmente deve-se esclarecer que o Poder Executivo, bem como o Legislativo, concorrentemente, tem competência para denominar logradouros públicos, distinguindo pessoas já falecidas, nos termos da Lei Orgânica do Município de Sacramento – art. 22, IV -, que prestaram relevantes serviços. Dessa forma, o Governo Municipal, ao denominar ruas e logradouros públicos, pretende homenagear pessoas que deixaram marcas durante sua existência e que merecem serem lembradas pela população sacramentana.

Assista Reunião na íntegra através do link abaixo:

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