USO DA TRIBUNA LIVRE E TRAMITAÇÃO DE 9 PROJETOS DE LEI MARCAM A 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Na última segunda-feira, dia 12 de maio, a Câmara Municipal de Sacramento realizou mais uma reunião ordinária, em horário regimentar. 

Ao início da sessão, o presidente Dr. Talhys determinou a inversão de pauta para participação do secretário de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural, Alison Rodrigues, na Tribuna Livre “Luiz Constantino Bizinoto”, atendendo ao Requerimento nº 126/2025, de autoria do vice-presidente da Casa, Dr. Reginaldo.

Na oportunidade, o secretário apresentou as medidas adotadas no tocante à coleta de resíduos sólidos, castração animal, situação das estradas rurais do município e outras ações relevantes das pastas em questão. Na sequência, os vereadores expressaram suas dúvidas e sugestões.

Passando para a Ordem do Dia, os parlamentares discutiram e apreciaram nove Projetos de Lei, sendo quatro de origem do Executivo e cinco de autoria do próprio Legislativo.

Propostas enviadas pelo Executivo e aprovadas por unanimidade na 12ª Reunião Ordinária:

- Projeto de Lei nº 53, que: Reconhece o núcleo urbano informal consolidado e mantém a instauração de processo administrativo de Regularização Fundiária na área urbana pertencente ao patrimônio municipal, denominado “São Geraldo” e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 56, que: Institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV – no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Sacramento.

O projeto prevê a oferta de vantagens para aquele servidor que manifestar interesse em deixar o serviço público, por motivos variados, permitindo melhorias na gestão de recursos humanos e modernização da estrutura organizacional da Prefeitura.

- Projeto de Lei nº 57, que: Autoriza o pagamento de indenização por danos estruturais severos na residência do senhor João Batista, ocasionado pelo rompimento de galeria pluvial.

- Projeto de Lei nº 61, que: Dispõe sobre alterações no padrão de vencimentos de servidores municipais do quadro permanente de pessoal celetista em extinção; cria vagas e cargo no quadro permanente de pessoal estatutário – Lei Municipal nº 1654/2019.

A normativa propõe a substituição dos cargos descritos como Motorista I, II e III, pelas nomeações mais amplas: Motorista e Motorista de Ambulância, com reajuste salarial proporcional. O objetivo é cumprir com o princípio constitucional de isonomia na estrutura organizacional de pessoal do município, valorizando os profissionais com maior transparência.

Outras cinco propostas, de autoria de parlamentares da Casa, também foram obtiveram aprovação:

- Projeto de Lei nº 49, de autoria do vereador Daniel Campos, que: Denomina de Neiva Maria Santana a Rua B – Bairro Belo Trevo I – Sacramento/MG.

- Projeto de Lei nº 50, também de autoria do vereador Daniel Campos, que: Denomina de Antônia da Graça Balduino, conhecida como Nica, a Rua C – Bairro Belo Trevo I – Sacramento/MG.

- Projeto de Lei nº 55, de autoria do vereador Victor Rodrigues, que: Denomina de Alexandre Bizão Sobrinho a Ponte da Rua Araxá – Bairro Perpétuo Socorro.

- Projeto de Lei nº 59, de autoria do vereador Dr. Reginaldo, que: Declara de utilidade pública municipal o Grêmio Recreativo Beija-flor Sacramentano e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 64, de autoria da Mesa Diretora, em conjunto com os vereadores Sgt. Edna, Leandro Desemboque e Victor Rodrigues, que: Altera o art. 2º da Lei 1.771/2020 do quadro de provimento em comissão, que a passa a compor a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Sacramento/MG, e dá outras providências.

A proposta pela inclusão de um assessor parlamentar para cada vereador no orçamento se justifica pela crescente complexidade das demandas legislativas e necessidade de apoio profissional para o bom desempenho do mandato, principalmente no incontestável contexto de mídias digitais e da busca por uma atuação mais participativa.

O projeto foi aprovado com seis votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Carlos Bananal e Marciano Ferraiz.