PROJETOS APROVADOS NA 10ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO

Nessa segunda-feira (16) foram apreciados na Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei nº 51/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera Disposições da Lei Municipal nº 1.911, de 06 de janeiro de 2023 que Alterou Dispositivos das Leis Municipais nos 1.451, de 03 de Fevereiro de 2016, 1.654, de 28 de Junho de 2019 e Dá Outras Providências”. O Governo Municipal, sempre em busca de aprimoramento do quadro de pessoal e da estrutura organizacional do Município, submete à análise do Poder Legislativo o projeto de lei que altera disposições de diplomas legais referentes à prestação de serviços à comunidade. PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
2. Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo Municipal, que “Revoga o Item ‘O’, Inciso II, Art. 2º, da Lei Municipal nº 1090, de 06 de junho de 2008, Validando a Afetação como Área Institucional no Referido Lote, nos Termo da Matrícula nº 22.685 e Reverte ao Patrimônio do Município de Sacramento o Lote nº 12, da Quadra G, Matrícula Imobiliária nº 22.853, Concedendo Sua Posterior Doação ao Casal que Menciona”. Com a revogação prevista neste artigo, fica validada a afetação como área institucional no lote 14; Reverte ao patrimônio do Município de Sacramento, o lote 12, sendo posteriormente doado a novos donatários por meio de escritura pública. PROJETO APROVADO UNANIMEMENTE.
3. Projeto de Lei nº 56/2023, do Executivo Municipal, que “Denomina de Antônio Vitoriano de Resende a Ponte Construída Sobre o Córrego Sucuri, Localizado Neste Município de Sacramento/MG, na Região de Desemboque”. O homenageado é pessoa conhecida e reconhecida como guardião dos valores cristãos, morais e éticos. Emprestou seu labor com dignidade, dedicação e amor, visando o bem comum. PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
4. Projeto de Lei nº 60/2023, do Executivo Municipal, que “Altera a Redação das Leis Municipais nos 1.870, de 20 de Junho de 2022 – LDO e nº 1.910, de 29 de Dezembro de 2022 - LOA”. Visando dar efetividade e exequibilidade ao Orçamento Anual, o Projeto de Lei em questão, tem importância vital para o equilíbrio da prestação de serviços aos cidadãos. Após discussões e votações, foi o PROJETO APROVADO COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, dos vereadores Henrique Spirandeli e Dr. Pedro Teodoro.

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