DR. PEDRO TEODORO RODRIGUES DE RESENDE

Teceu comentários sobre o Projeto de Lei nº 60/2021, de autoria do Executivo Municipal, que adentrou a Casa em 26 de julho de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder as Instituições Financeiras Públicas, Créditos Decorrentes de Royalties, Participações Especiais e Compensações Financeiras Relacionados à Exploração de Petróleo e Gás Natural, Recursos Hídricos e Minerais”, informando que o projeto visava a construção de um novo Centro Administrativo e a aquisição de ônibus através de um financiamento no valor de nove milhões e quinhentos mil reais, a serem pagos até o final do ano de 2024. Disse ainda que o projeto não especificou a quantidade de ônibus a serem adquiridos e sua destinação, e que, em virtude disto, no dia 13 de setembro,

REQUERIMENTO:

REQUEREU ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe os projetos de engenharia e arquitetura completos para a construção do novo centro administrativo, visando instruir o Projeto de Lei nº 60, de 26 de julho de 2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder as instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais”, bem como o valor e o número de cada ônibus que será adquirido, e qual finalidade desses veículos. (REQ.275/2021)

Disse que se manifestou contrário, justificando que o município de Sacramento tem necessidades mais urgentes, como a construção de novas moradias, resolução do problema da falta de água e provimento de infraestrutura no Distrito Industrial.

Disse então que no dia 29 de setembro último recebeu resposta do Executivo Municipal informando que o projeto de lei citado estava sendo retirado de pauta para algumas adequações, o qual logo foi substituído tendo por objeto a aquisição de ônibus e a construção de casas a serem cedidas aos munícipes ao invés da construção de um novo Centro Administrativo.

Disse que através do Requerimento nº 321/2021 solicitou a separação do projeto, tendo um para o financiamento habitacional e outro para a aquisição de ônibus, bem como, informações sobre o financiamento, quantidade e local de construção das casas, quantidade, valor e destinação dos ônibus e sobre a cessão de royalties. Disse que em resposta a seu requerimento foi informado que não seria possível separar o projeto, e que serão construídas quarenta casas no Bairro Alto Santa Cruz e adquiridos três ônibus para atender as secretarias, e que a cessão de royalties para o SAAE não se efetivou.

Disse que no último dia 17 de novembro, baixou em diligência o Projeto de Lei nº 77/2021, com objetivo de complementar alguns questionamentos subscritos no Requerimento nº 321/2021. Finalizando disse que em momento algum segurou o projeto, e que este segue em tramitação ordinária tendo o prazo de noventa dias para a sua apreciação e votação conforme Art. 168 do Regimento Interno da Casa, e que em momento algum foi solicitado pelo Executivo Municipal ou pelo líder do governo que o projeto tramitasse em regime de urgência.

BANANAL (Líder de Governo) suscitou questão de ordem, informando que devido à importância do projeto, o mesmo deveria ter sido apreciado e votado assim que adentrou a Casa, dizendo ainda que solicitou junto ao vereador Marzola na última semana que o projeto fosse apreciado em regime de urgência, em virtude da necessidade da população, afirmando que o projeto foi engavetado pela Casa. Comentou sobre a postagem feita em rede social pelo vereador Dr. Pedro na qual se identifica como autor da solicitação da alteração do projeto, dizendo que o pedido ao prefeito municipal foi feito por todos os vereadores. Disse ter tomado conhecimento das necessidades da população desde a época em que foi secretário de Governo, e ressaltou o grande trabalho que a administração municipal desenvolveu e vem desenvolvendo na questão habitacional para a população.

Num aparte, o vereador Dr. Talhys disse que existe na Casa uma busca em ser o autor de determinadas proposições. Comentou que quando o projeto original adentrou a Casa, a primeira iniciativa para adequar o projeto foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça, que solicitou reunião com o Secretário Municipal da Fazenda e Administração, Cleber Silveira Borges, para sanar dúvidas a respeito dos royalties, e que após houve questionamentos também por parte dos vereadores Dr. Pedro e Eng. Agr. Ieda Rezende sobre taxa de juros, planta do projeto etc. Disse que questionou quais adequações seriam tomadas pós-pandemia para o município retomar a economia, visto o grande déficit habitacional. Citou ainda, que foi o primeiro a discordar da construção do Centro Administrativo e ressaltou a necessidade de mais projetos habitacionais populares.