APÓS 10 ANOS A CÂMARA MUNICIPAL REALIZA REVISÃO AO REGIMENTO INTERNO

O advogado Sebastião Tarciso Manso em visita ao Presidente da Câmara para explicar sobre o trabalho desenvolvido. 

É importante lembrar que a Constituição Federal que está em vigência é de 1988, e que, após a nova  constituição, em 1989 o estado de Minas Gerais elaborou a sua Constituição e o município de Sacramento em 1990 elaborou a sua Lei Orgânica, que na verdade é a Constituição do município.

Logo após a confecção e a promulgação da Lei Orgânica, foi elaborado em 1991 o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sacramento, que trata de um conjunto de regras que estabelece o funcionamento do Poder Legislativo, ou seja, a Lei Orgânica, Constituição, abrange todo município e o Regimento Interno abrange as regras de funcionamento do próprio Poder Legislativo que é um dos Três Poderes estabelecidos.

Sendo assim, é natural que após um período, a Lei Orgânica e o Regimento Interno fiquem desatualizados, fazendo-se necessário a realização de Emendas tanto na Lei Orgânica quanto no Regimento Interno, buscando estar em consonância com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais.

Desta forma, a Câmara Municipal decidiu realizar esse trabalho, no primeiro momento ao Regimento Interno, pois após a sua elaboração em 1991, o mesmo passou por uma revisão em 2010, ou seja, há 10 anos.

Diante do exposto, a presidência da Câmara formou uma Comissão de Sistematização, formada por alguns vereadores, que em nome de todos os parlamentares estará discutindo as propostas e as mudanças apropriadas  serem feitas no texto do Regimento Interno juntamente com o setor Jurídico e Administrativo da Casa.

A Câmara Municipal contratou a empresa Manso Sociedade Individual de Advocacia para assessorar a Comissão no estudo da revisão.

O representante da referida empresa, o Advogado Sebastião Tarciso Manso disse: “Temos um bom conhecimento, porque já realizamos esse trabalho em 62 municípios, sendo parte deles do estado de São Paulo e estado de Minas Gerais”.

Portanto, a Comissão realizou várias reuniões, para estudo e discussão da matéria regimental.

Após os estudos, será apresentado um Projeto de Resolução com as devidas alterações, para apreciação e votação no Plenário.

Por fim, o Presidente da Câmara Municipal, Matheus Fonseca Bizinoto, destacou: “A alteração do Regimento Interno trata-se de uma prestação de serviços de extrema necessidade a ser realizada e também um
movimento, uma iniciativa muito importante por parte do Legislativo, visando à atualização e modernização do Regimento Interno da Casa”.