PROJETOS APROVADOS NA 8ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO

Foram apreciados na Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei nº 50/2023, do Executivo Municipal, que “Altera Disposições da Lei Municipal nº 1.906, de 19 de Dezembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção e Contribuição no Exercício Econômico-Financeiro de 2023 às Organizações Civis Que Especifica e Dá Outras Providências”. O Projeto de Lei em questão tem por objetivo aumentar o repasse da Fundação Nossa Senhora do Patrocínio do Santíssimo Sacramento, considerando que entidade beneficiada presta inestimáveis serviços à população. MATÉRIA APROVADA UNANIMEMENTE.
2. Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Valor de R$258.198,83 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil Cento e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos), na Forma Que Especifica e Dá Outras Providências”. Trata-se de adequação da Lei Orçamentária Anual, com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG. As ações a serem executadas serão objeto de discussões em conjunto com os segmentos culturais da nossa cidade, especialmente por meio do Conselho Municipal de Cultura. APROVADO POR TODOS OS VEREADORES.
3. Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 1.926/2023, que “Autoriza Desafetação Legal de Área de Propriedade do Município de Sacramento para Doação de Lotes Urbanos com Destinação Especifica e dá Outras Providências”. Tal propositura visa aparar contradição conforme se observa no Projeto, pois através da reportada Lei foram doadas duas áreas sendo uma para a Associação Profissionalizante Jovem Cidadão - Guarda Mirim de Sacramento e outra para Loja Maçônica Estrela de Minas 223 Nº 4.205, possibilitando que as entidades citadas possam prosseguir com o registro das áreas. APROVADO POR UNANIMIDADE.

PARA MAIORES INFORMAÇÕES ACESSE O SISTEMA LEGISLATIVO.