Câmara aprova projeto do Executivo

Projeto foi aprovado por unanimidade dos votos

Na reunião ordinária desta segunda-feira, 11/06, foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº 8, de 27 de Fevereiro de 2012, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a inclusão de anexos à Lei Nº 1.243, de 02 de Dezembro de 2011, que ‘Estima receita e fixa a despesa do município de Sacramento/ MG para o exercício de 2012”, acrescendo dois anexos que tratam das receitas por fontes de recursos e das dotações de despesas por fontes de recursos.

No parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça consta que a justificativa apresentada pela administração municipal, para sustentar a edição dessa nova norma legal, é de que tais alterações se fazem necessárias por força de instrução normativa editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento solicitou à assessoria contábil da Casa a elaboração de parecer técnico, o qual afirma que a proposta apresentada não altera em nenhum momento as receitas nem as despesas do orçamento vigente. Também com parecer favorável, o presidente da comissão, vereador José Carlos Basso De Santi Vieira, justifica que os anexos que se pretendem acrescer à lei orçamentária anual, em nenhum momento majoram ou minoram as receitas e despesas previstas originalmente no orçamento do exercício de 2012, no valor de R$ 81.454.561,00.